Art. 17 da Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção... de Lei . 307 de 2010, onde couber, o seguinte artigo, enumerando-se os …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2020

necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098..., de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção... Federal 75/1993, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Maio de 2020

com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos... Federal 75/1993, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei

Página 57 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Maio de 2020

pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção..., por meiodos Promotores de Justiça que a esta subscrevem, com fundamento no …

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2020

com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19-12-2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos... II do parágrafo único do mesmo artigo 48 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal …

Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098 , de 19... deve atender ao art. 8º, § 3º, da Lei 12.527/13, isto é, aos seguintes …

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2020

necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098... cautelar na ADI 2.238/DF, manteve a vigência da norma inscrita no …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Maio de 2020

a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro... as condutas vedadas previstas no art. 22, parágrafo único da LRF; FUNDAMENTO: …

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2020

pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção...-05-2020 171/2020 – PGJ Apresenta os enunciados de entendimento do Comitê …