Artigo 11 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00659534220198190000

postulado na ação está expressamente previsto no art. 227, § 2º, da Constituição Federal, no art. 11 da Lei 10.098/2000... administrativo constantes no art. 65 da Lei 8.666/1993. Acrescenta …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00400056420208190000

das determinações contidas no Decreto 5.296/04 que regulamenta as Leis nºs 10.048/00 e 10.098/00, eliminando... as providências necessárias, justamente, à adequação das estações de trem, em …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Junho de 2020

ou com mobilidade reduzida, conforme estabelece o artigo 11 , parágrafo único , da Lei 10.098 /2000; CONSIDERANDO..., na Lei 10.098 /00, no Decreto 5.296 /04 e demais leis em vigor em matéria de …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2020

10.098 /2000; CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) meses conferido pelos artigos 19 , § 1º , e 22 , § 2º , do Decreto ... por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida", …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00834948820198190000

das normas veiculadas pela Lei n.º 10.098/2000, mais especificamente em seu art. 11, que determina, inequivocamente... os artigos 1º e 2º, I da lei 10.098/00 e artigos 42 e 43 do Decreto 5.296/04 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00595687820198190000

. O direito pleiteado encontra amparo nos artigos 4º e 11 da Lei 10.098 /2.000 ( Lei de Acessibilidade ), que determinam... sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes, do CPC , a saber: Tema

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00322707720208190000

necessárias, justamente, à adequação das estações de trem, em razão das normas veiculadas pela Lei n.º 10.098 /2000... que regulamenta as Leis nºs 10.048 /00 e 10.098 /00, eliminando-se qualquer …

Página 38 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 22 de Maio de 2020

. 10.048/2000. Artigo 11 da Lei n. 10.098/2000. Artigo 56 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diagnóstico da antiga.... Projeto Acessibilidade nos Postos e Unidades Básicas de Saúde. Artigo 244 …

Página 39 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 22 de Maio de 2020

Acessibilidade nos Postos e Unidades Básicas de Saúde. Artigo 244 da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 10.048/2000.... Artigo 11 da Lei n. 10.098/2000. Arigó 56 do Estatuto da Pessoa com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200384840001 MG

atribuir eficácia à norma contida no supracitado artigo, foi editada a Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000... em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do art