Artigo 11 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Cooxupé

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Proc. n° REITERAÇÃO DO PEDIDO DE…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Setembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0078423-08.2019.8.19.0000

Agravo de Instrumento nº 0078423-08.2019.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante: LUCAS CORRÊA DA CUNHA REP/P/S/ GENITORA EDILENE CORREA DA CUNHA Agravada: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1785430 RN 2018/0309779-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1785430 - RN (2018/0309779-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com arrimo no permissivo constitucional, e …

Andamento do Processo n. 1785430 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1785430 - RN (2018/0309779-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO…

Página 4638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

EDIFÍCIO SEDE DA COSERN. EDIFICAÇÃO NÃO DESTINADA AO PÚBLICO EM GERAL, MAS APENAS AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. QUESTÃO RELACIONADA À SAÚDE DO TRABALHADOR. DISCUSSÃO A SER TRAVADA NA SEARA…

Intimação do processo N. 00011602420178100127 - 17/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001160-24.2017.8.10.0127 POLO PASSIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO - MA ADVOGADO(A/S) DIOGO DINIZ RIBEIRO…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Setembro de 2021

como COMPROMITENTE, e, de outro, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.365.850/0001-03 com sede na rua Vinte e Seis de Julho, 8, Centro, São José de Mipibu, CEP…

Andamento do Processo n. 0020332-39.2020.5.04.0102 - ATOrd - 02/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020332-39.2020.5.04.0102 RECLAMANTE DENISE RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO DIOGO ALVES ZAGO MASCARENHAS (OAB: 51803/RS) RECLAMADO UNIMED PELOTAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO…

Andamento do Processo n. 0020332-39.2020.5.04.0102 - ATOrd - 02/09/2021 do TRT-4

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