Artigo 9 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 9o Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40006708420208040000 AM 4000670-84.2020.8.04.0000

necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098... , de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 38210018

para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção... do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0086093-76.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0086093-76.2020.1.00.0000

a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dezembro... necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 01816105520164025105 RJ 0181610-55.2016.4.02.5105

10.098 , de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada... no art. 73-B da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Injunção : MI 10000181373473000 MG

EMENTA: AÇAO DE MANDADO DE INJUNÇAO. LEI ESTADUAL Nº 22.440, DE 2016. REGULAMENTAÇAO EXISTENTE. MORA LEGISLATIVA NAO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITOS, LIBERDADES E PRERRROGATIVAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00010894520188260352 SP 0001089-45.2018.8.26.0352

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000127663 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0001089-45.2018.8.26.0352, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 09000073220148240163 Capivari de Baixo 0900007-32.2014.8.24.0163

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0900007-32.2014.8.24.0163 de Capivari de Baixo Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Ernest Kurt…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10082298520198110000 MT

pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção... na legislação federal e municipal: LEI 12.527 , DE 18 DE NOVEMBRO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 09005299520178240020 Criciúma 0900529-95.2017.8.24.0020

Apelação / Remessa Necessária n. 0900529-95.2017.8.24.0020, de Criciúma Relatora: Desembargadora Vera Copetti APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇAO DE MUNICÍPIO EM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000619720158240054 Rio do Sul 0900061-97.2015.8.24.0054

Apelação Cível n. 0900061-97.2015.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇAO DO MUNICÍPIO À IMPLEMENTAÇAO DE FORMA AMPLA E…