Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00
Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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diretamente pelo juiz da causa, em função do que dispõem o art. 128 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 10.098/00 e art. 17... e terceiro da Constituição da República, 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei nº 10.259/2001... nº 37, de 12/06/02, deverão ser protocolados diretamente junto ao Órgão D...
do que dispõem o art. 128 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 10.098/00 e art. 17, ‘caput’, da Lei 10.259/2001. Para... da República, 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei nº 10.259/2001. Segurança denegada.” (TRT2ªR - MS nº... Requisições de Pequeno Valor, expedidos em cumprimento ao disposto na...
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dos pagamentos. A lei de acessibilidade no Brasil foi sancionada no ano 2000, mas até hoje pessoas portadoras de deficiência... DE EXIBIÇÃO TV JUSTIÇA 15 de agosto– quarta, 21h 16 de agosto– quinta, 12h (reprise) 18 de agosto – sábado, 21h (reprise) 19...
, ainda, que com o advento da Lei nº 10.098 /00, as pessoas com deficiência passaram a ser conceituadas de forma... de Melo Brustolin, nos autos da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911 /69, ajuizada pelo apelante em desproveito... Ardissone Rizzardo lecionam que: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8....
ressaltar, ainda, que com o advento da Lei nº 10.098 /00, as pessoas com deficiência passaram a ser conceituadas de forma... de pagamento do IPVA de seu veículo. O Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/91) dispõe sobre a isenção do IPVA... por proprietário; ” (negritei) Sobre a isenção do ICMS aos deficientes físi...