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23 de outubro de 2017
Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Pg. 41. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 23/10/2017

PZR0233 N174191604 50020 17/10/2017 130,16 PZR8714 N174154194 50020 17/10/2017 130,16 PZS5878 N174180924 50020 17/10/2017 260,32 PZT2325 N174166294 50020 17/10/2017 130,16 PZU5681 N174131424 50020

Direito à acessibilidade

Empresa que não disponibiliza intérprete de líbras para reunião da qual participa deficiente auditivo deve pagar indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 3590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão, em duas vias, para

Pg. 3591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

PeticionamentoDeIncidente.Pdf3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdfDeverão ser anexados ao cadastro eletrônico:a) a petição com indicação do trânsito em

Pg. 91. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

reparação por dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de

Pg. 93. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que

Pg. 94. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

6. Com relação à primeira pretensão, o órgão ministerial fundamenta o seu pedido na suposta omissão do IPHAN no dever de impor condicionantes nas autorizações de recuperação ou restaurações de

Bancária com deficiência auditiva será indenizada por ausência de intérprete de Libras em reuniões

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a indenizar uma bancária com deficiência auditiva que, em reuniões, não

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1292875 PR 2011/0272387-3

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.875 - PR (2011/0272387-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VIAÇAO CAMPOS GERAIS S/A ADVOGADOS : JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO E OUTRO(S) - PR002777 MAURÍCIO BORBA E OUTRO(S) - PR010452 FÁBIO DE PAULA YAMASAKI - PR041313 RECORRIDO : INSTITUTO CONSTITUIÇAO VIVA C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672239 PE 2017/0113003-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.239 - PE (2017/0113003-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA...

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