Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00
Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
).A ré contestou (fls. 172-183) arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e quanto ao mérito que a Lei Federal n. 10.098... José do Maranhão, recebeu visita de engenheiro da Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de São Paulo... aos padrões da ABNT NBR 9050/04 sobre acessibilidade a edificações, mobiliário...
, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004... o douto magistrado singular, em síntese, que, não bastasse a Lei nº 10.098/2000 prever em seu texto o início das obras..., em face da abrangência da Lei nº 10.098/2000, preliminares estas que implicam a e...
Piancó Chefe de Secretaria Raquel Toledo Fernandes Raposo Juíza de Direito Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000... a Lei nº. 10.098/2000 1 , como sendo: “ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental... sob a égide do antigo Código de Processo Civil, Lei nº. 5.869/1973, bem como antes da e...
.? Convém ressaltar também que, com o advento da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 13.146 de 2015... do Superior Tribunal de Justiça e previsão legal do artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, a condenação da requerida/apelante... de que, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, o reembols...
e econômico.? Convém ressaltar também que, com o advento da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei... não tão recente Lei nº 7.853/89, § 2º do artigo 1º e artigo 2º, verbis: ?(?) § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei... de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadora...
Toledo Fernandes Raposo Juíza de Direito Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais... com deficiência trazido pela Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou a Lei nº. 10.098/2000 1... com as demais pessoas ;” Nos termos do art. 84, § 1º da Lei nº. 13.146/2015 (Est...
MUNICIPAL DE CHOPINZINHO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO Nº. 46 DE 19 DE ABRIL DE 2018 ATO DO GESTOR... Resolução Nº. 46 de 19 de abril de 2018 Súmula: Conceder férias à empregada do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal... adequação da estrutura predial da Câmara Municipal de Colombo, à Lei de Aces...
, a Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção...-se do Projeto de Lei nº 742/13, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que “altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro... legalidade da propositura, através do Parecer nº 27/2013. A Lei Municipa...
vigentes, a Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para... legalidade da propositura, através do Parecer nº 27/2013. A Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002... De autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, o Projeto de Lei nº 425/14, visa ampliar...
nº 10.098/00 (acessibilidade); 1.2 - As restrições aeroportuárias serão verificadas na ocasião da análise do projeto para...Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/04/2018 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.587, DE 19..., da Lei nº 15.544 de 26 de Dezembro de 2.017: 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESP...