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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

).A ré contestou (fls. 172-183) arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e quanto ao mérito que a Lei Federal n. 10.098... José do Maranhão, recebeu visita de engenheiro da Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de São Paulo... aos padrões da ABNT NBR 9050/04 sobre acessibilidade a edificações, mobiliário...

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2018

, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004... o douto magistrado singular, em síntese, que, não bastasse a Lei 10.098/2000 prever em seu texto o início das obras..., em face da abrangência da Lei 10.098/2000, preliminares estas que implicam a e...

Andamento do Processo n. 0004761-51.2017.8.17.0480 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJPE

Piancó Chefe de Secretaria Raquel Toledo Fernandes Raposo Juíza de Direito Lei . 10.098, de 19 de dezembro de 2000... a Lei . 10.098/2000 1 , como sendo: “ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental... sob a égide do antigo Código de Processo Civil, Lei . 5.869/1973, bem como antes da e...

Apelação Cível n. 0191640.88.2015 - 20/04/2018 do TJGO

.? Convém ressaltar também que, com o advento da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 13.146 de 2015... do Superior Tribunal de Justiça e previsão legal do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, a condenação da requerida/apelante... de que, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o reembols...

Pg. 2530. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

e econômico.? Convém ressaltar também que, com o advento da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei... não tão recente Lei 7.853/89, § 2º do artigo 1º e artigo 2º, verbis: ?(?) § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei... de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadora...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

Toledo Fernandes Raposo Juíza de Direito Lei . 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais... com deficiência trazido pela Lei . 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou a Lei . 10.098/2000 1... com as demais pessoas ;” Nos termos do art. 84, § 1º da Lei . 13.146/2015 (Est...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2018

MUNICIPAL DE CHOPINZINHO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO . 46 DE 19 DE ABRIL DE 2018 ATO DO GESTOR... Resolução . 46 de 19 de abril de 2018 Súmula: Conceder férias à empregada do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal... adequação da estrutura predial da Câmara Municipal de Colombo, à Lei de Aces...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2018

, a Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção...-se do Projeto de Lei 742/13, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que “altera a Lei 13.478, de 30 de dezembro... legalidade da propositura, através do Parecer 27/2013. A Lei Municipa...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/04/2018

vigentes, a Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para... legalidade da propositura, através do Parecer 27/2013. A Lei Municipal 13.478, de 30 de dezembro de 2002... De autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, o Projeto de Lei 425/14, visa ampliar...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/04/2018

10.098/00 (acessibilidade); 1.2 - As restrições aeroportuárias serão verificadas na ocasião da análise do projeto para...Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/04/2018 GABINETE DO PREFEITO LEI 15.587, DE 19..., da Lei 15.544 de 26 de Dezembro de 2.017: 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESP...

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