Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686100148937001 MG

E MOBILIDADE REDUZIDA - LEIS 10.098 /2000 E 13.146 /2015 - TERMINAL RODOVIÁRIO - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO - SERVIÇO..., nos termos das Leis 10.098 /2000 e 13.146 /2015, atentando-se, assim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042629-85.2019.4.04.0000 5042629-85.2019.4.04.0000

à acessibilidade no transporte de passageiros tem origem Decreto 5.296/2004 que regulamente as Leis 10.048/2000... e 10.098/2000. Mais recentemente, as Portarias INMETRO 269/2015 e

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0843512-94.2017.8.12.0001 MS 0843512-94.2017.8.12.0001

a Constituição Federal (art. 227, § 2º), bem como normas infraconstitucionais (Leis n. 7.853/89, 10.098/00 e 10.172/01, Decreto n.... Júlio Roberto Siqueira Cardoso REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102267200002 MG

, § 2º, e 244, caput da CR/88art. 244, da CF e art. 11, da Lei 10.098/2000, bem como art. 24 do Decreto 5.296/04). 3... E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ACESSIBILIDADE. FALHAS …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01260520190

, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas.../2016, referentes a Centros de Educação Infantil - CMEI no âmbito do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0013661-19.2016.8.08.0024

DOU de 03/12/2004, que regulamenta a Lei 10.098/2000, já dispunha que, no caso das edificações de uso público já... POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 11, IX, DA LEI 8.429/1992 ACRESCIDO PELA LEI

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052980-55.2019.8.19.0000

DE TREM AOS DITAMES DA LEI DE ACESSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ QUE SOBREVENHA... O JULGAMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0167632-82.2019.8.19.0001 DE MESMO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056796-45.2019.8.19.0000

IMPOSTAS PELA LEI DE ACESSIBILIDADE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NA ESTAÇÃO FÉRREA DE PACIÊNCIA/RJ, SOB O ARGUMENTO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0060741-71.2018.8.19.0001

5.296/2004, QUE REGULAMENTOU A LEI 10.098/2000, QUE TRATA DA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS... DA SOCIEDADE POR SUA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035758-74.2019.8.19.0000

de adequações necessárias previstas pela Lei de Acessibilidade na Estação Férrea de Edson Passos, sob pena de multa diária. 2...