Lei da Acessibilidade - Lei 10098/00

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto presidencial libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes

de 2000, e na Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. 1º O Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004... 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e …

MPAM e Prefeitura de Manacapuru ajustam itens de segurança para o Festival de Cirandas

. E, em 30 dias, projeto que contemple as exigências sobre acessibilidade, conforme especifica a Lei Federal 10.098... firmado nesta quarta-feira, 28/08, garante a segurança e a acessibilidade do …

TRF3 mantém decisão para que seja implementada acessibilidade na sede da Justiça Federal em Marília (SP)

10.098/00 e 13.146/15. “É inconcebível pensar que a separação dos poderes, a qual foi estabelecida visando garantir...TRF3 mantém decisão para que seja implementada acessibilidade na sede da …

Banco indenizará cliente com deficiência por descumprir lei de acessibilidade

, “que deixou de cumprir com as normas de acessibilidade estabelecidas pela lei 13.146/2015 e da lei 10.098/2000, no que tange à...Banco indenizará cliente com deficiência por descumprir lei de acess…

Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência

Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência A 22ª Câmara de Direito Privado... permanente dos elevadores foge à responsabilidade de atuação da instituição. Ver …

PL de Felipe Souza garante cartões bancários em braile para deficientes

de identificação tátil em braile, em conformidade a Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Segundo Felipe Souza... de Lei 394/2019 de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que …

Comissão aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilidade

de destinação das multas originadas em virtude de infração às normas da Lei da Acessibilidade (10.098/00). “A aprovação...Comissão aprova recursos de multas para promoção de políticas de acessibilid…

AGU confirma validade de exigência de ônibus adaptados para pessoas com deficiência

com deficiência. A Advocacia-Geral afirmou, ainda, que a regulamentação é baseada na Lei 10.098/2000, que estabelece... reduzida; na Lei 10.048/2000, que disciplina o atendimento prioritário …
OAB - Sergipe
há 4 meses

OAB vai acompanhar caso do cadeirante Tony David

chamar a atenção da administração pública quanto à política de fiscalização ao descumprimento a lei de acessibilidade..., punir os transgressores na forma da lei. O presidente da Comissão de Acessib…

Projeto exige banheiro químico para pessoas com deficiência em eventos

do deputado Severino Pessoa (PRB-AL), o projeto altera a Lei da Acessibilidade (10.098/00). O texto determina...Projeto exige banheiro químico para pessoas com deficiência em eventos O Projeto de Le…