Art. 2 do Decreto 3693/00

Decreto nº 3.693 de 20 de Dezembro de 2000

Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.
Art. 2o Ficam revogados:
I - o Decreto no 6.139, de 3 de julho de 2007;
II - o Decreto no 6.162, de 20 de julho de 2007;
III - o Decreto no 6.163, de 20 de julho de 2007;
IV - o Decreto no 6.193, de 22 de agosto de 2007;
V - o Decreto no 6.194, de 22 de agosto de 2007; e
VI - o Decreto no 6.206, de 14 de setembro de 2007.
Parágrafo único. Ficam sem efeito os remanejamentos de cargos em comissão realizados pelos Decretos de que trata este artigo.

Decreto nº 3.784, de 6 de abril de 2001.

Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555 , de 8 de agosto de 2000.
Termo/Assunto relacionado