Artigo 6 da Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)

Andamento do Processo n. 0000015-10.2019.5.20.0005 - Acpciv - 06/05/2021 do TRT-20

Processo Nº ACPCiv-0000015-10.2019.5.20.0005 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 66862/RJ) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 RECORRENTE: ELIANE PEREIRA OLIVEIRA, RAIZEN CAARAPO ACUCAR E…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024669-38.2019.5.24.0106 RECORRENTE: ELIANE PEREIRA OLIVEIRA, RAIZEN CAARAPO ACUCAR E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010359-81.2019.5.15.0072 0010359-81.2019.5.15.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010359-81.2019.5.15.0072 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: SAPORE S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010294-90.2020.5.15.0027 0010294-90.2020.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010294-90.2020.5.15.0027 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COPERSUCAR S.A. RECORRIDOS: LAÉRCIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011266-37.2019.5.15.0046 0011266-37.2019.5.15.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011266-37.2019.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011786-88.2018.5.15.0027 0011786-88.2018.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011786-88.2018.5.15.0027 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: USINA GUARIROBA LTDA. RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002749420175010010 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100274-94.2017.5.01.0010 (ROT) RECORRENTE: JOVINA MARIA DE CARVALHO RECORRIDO: ZARA BRASIL LTDA RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M. PINHEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Página 18258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte…

Página 18262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do…

Termo ou Assunto relacionado