Artigo 6 da Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
(Revogado)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)

Andamento do Processo n. 0000466-52.2020.5.07.0008 - Atord - 23/11/2020 do TRT-7

perfeitamente legítima se respeitada pelo menos uma folga mensal coincidente com os domingos. O art. 6º da Lei 10.101 /2000... do TRT 7 Região, no que diz respeito ao credenciamento e à habilitação …

Andamento do Processo n. 0000466-52.2020.5.07.0008 - Atord - 23/11/2020 do TRT-7

legítima se respeitada pelo menos uma folga mensal coincidente com os domingos. O art. 6º da Lei 10.101 /2000 autoriza..., no que diz respeito ao credenciamento e à habilitação do advogado nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010888-42.2019.5.18.0129 GO 0010888-42.2019.5.18.0129

, o artigo 6º da Lei 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio..., o artigo 6º da Lei 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1751-12.2016.5.12.0031

, no art. 6º , caput e parágrafo único , da Lei 10.101 /2000. Observe-se que, no período anterior à Constituição de 1988... jurídica posterior. Também se note, a propósito, que o art. 6º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011427-07.2019.5.15.0027 0011427-07.2019.5.15.0027

°, parágrafo único, da Lei 10.101/2000. No caso, o Regional determinou o pagamento em dobro de um domingo a cada... acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010829-54.2019.5.18.0129 GO 0010829-54.2019.5.18.0129

se constata a afronta ao artigo 67 da CLT. Ademais, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 não se aplica... aos domingos às atividades específicas da reclamada devem prevalecer sobre o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1751-12.2016.5.12.0031

a aplicação do artigo 6º , parágrafo único , da Lei 10.101 /2000, que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio.... COMPATIBILIDADE COM A LEI 10.101 /2000. Esta Corte Superior firmou o …

Andamento do Processo n. 0000766-64.2020.5.12.0011 - ATSum - 20/11/2020 do TRT-12

; b) as horas laboradas em domingos, sendo um a cada três semanas (parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000); c..., sendo que declaro incidentalmente inconstitucional a alteração do § 4º do a…

Andamento do Processo n. 0000766-64.2020.5.12.0011 - ATSum - 20/11/2020 do TRT-12

semanas (parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000); c) o tempo remanescente a completar o intervalo intrajornada... a alteração do § 4º do art. 71 da CLT pela Lei 13.467/2017, no tocante …

Andamento do Processo n. 0024713-68.2020.5.24.0091 - ATSum - 20/11/2020 do TRT-24

- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.101/2000. A SBDI -1 deste C. TST, ao examinar a regularidade... chegando a 7 semanas), pacificou o entendimento de que o teor do …

Termo ou Assunto relacionado