Art. 1 do Decreto 3693/00

Decreto nº 3.693 de 20 de Dezembro de 2000

Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.
Art. 1o Ficam revigorados:
I - o Decreto no 4.672, de 16 de abril de 2003;
II - o Decreto no 5.203, de 3 de setembro de 2004;
III - o Decreto no 5.755, de 13 de abril de 2006;
IV - a redação originária do Anexo II do Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006;
(Revogado pelo Decreto nº 7.226, de 2010)
V - o Decreto no 5.918, de 28 de setembro de 2006;
VI - o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007; e
VII - o Decreto no 6.102, de 30 de abril de 2007.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10425 DF 2005.34.00.010425-6

PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMATÍCA. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DO PROCEDIMENTO, SE DO TIPO PREGÃO OU DE TÉCNICA E PREÇO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. …
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