Inciso XII do Artigo 7 do Decreto nº 3.697 de 21 de Dezembro de 2000

Decreto nº 3.697 de 21 de Dezembro de 2000

Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Art. 7º A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras especificadas nos incisos I a III e XVIII a XXIV do art. 11 do Anexo I do Decreto nº 3.555, de 2000, e pelo seguinte:
XII - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257886 PE 2011/0125591-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.886 - PE (2011/0125591-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002261-44.2007.4.05.8300 PE 0002261-44.2007.4.05.8300

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 98794/PE 2007.83.00.002261-0/01 APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA e outros APDO : CEARÁ SEGURAN…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002261-44.2007.4.05.8300 PE 0002261-44.2007.4.05.8300

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 98794PE 2007.83.00.002261-0 APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA e outros APDO : CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA ADV/PROC : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002261-44.2007.4.05.8300 PE 0002261-44.2007.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINARES. PERDA DE OBJETO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO DE GESTÃO. INVIABILIDADE DO WRIT. ENTENDIMENTO …

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