Art. 3, § 2 da Lei 10101/00

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
§ 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116557320175150084 0011655-73.2017.5.15.0084

, em periodicidade inferior a um semestre civil, a despeito da vedação contida no artigo 3º , § 2º , da Lei n.º 10.101 /2000... dada pela Lei 11.960 /09; 2) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159313220154036100 SP

a rubrica, posto que não observa o comando da lei (art. 3º, §2º, Lei n.º 10.101/00), o qual deve ser interpretado...; art. 2º, MP 1.698-46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 108321720145030027

e que a decisão ofende os arts. 2º, § 1º, II, 3º, § 2º, da Lei 10.101/00, 7º, XI, XXVI, 8º, III, VI, da CF. Sem razão . No... prevalecer sobre a prova testemunhal; a parcela era paga conforme a Lei

Andamento do Processo n. 1001631-71.2017.5.02.0361 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

, circunstância em conformidade com o parágrafo § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Portanto, a verba instituída pela empresa.... Alegação(ões): - violação da (o) artigo 2º da Lei 10101/2000; …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

com o parágrafo § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Portanto, a verba instituída pela empresa observou a legislação... da (o) artigo 2º da Lei 10101/2000; §1º do artigo 457 da Consolidação das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00033666619974036100 SP

desde a Constituição de 1946. 2. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/1991..., 195, I, "a", §5º, e 201, caput, §1º e 11º, da CF, 22, I, II, e 28, §9º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00033666619974036100 SP

dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/1991, por disporem sobre matéria reservada à lei complementar. 3. Recepcionados pela... tributários, ao teor da Súmula Vinculante 8, segundo a qual "São …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00074401220104036100 SP

- ART. 3º, § 2º, da Lei 10101/2000 (CONVERSAO DA MP 860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8212/1991 - REDUÇAO... (art. 28, § 9º, "j", da Lei 8212/1991, à luz do art. 7º, XI, da CF). 4. O art. 3

Página 10793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

, os pagamentos serão efetuados pelas empresas, na forma prevista pelo parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 10.101, de 19... deixou de pagar, desprezando o disposto na clausula 2º, parágrafo 2º, da …

Página 25383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

da vedação contida no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101/2000. Entende-se que o pagamento mensal da participação... e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa
Termo/Assunto relacionado