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26 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10101/00

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

II - convenção ou acordo coletivo.

§ 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§ 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

§ 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

I - a pessoa física;

II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

§ 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 1001690-47.2016.5.02.0441 - RO - 25/06/2019 do TRT-2

da participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei 10.101/2000, o que poderia configurar a natureza indenizatória... da Lei 10.101/00, em face ao reconhecimento da natureza jurídica da parcela em debate como sendo de comissão, e não... o art. 224, § 2º da CLT. Quanto à jornada de trabalho, a incidência da s...

Andamento do Processo n. 1001690-47.2016.5.02.0441 - RO - 25/06/2019 do TRT-2

ofensa ao artigo 2º da Lei 10.101/00, em face ao reconhecimento da natureza jurídica da parcela em debate... pagamento da participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei 10.101/2000, o que poderia configurar a natureza..., a ele se aplicando o art. 224, § 2º da CLT. Quanto à jornada de trabalho, a incidênci...

Pg. 2739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/06/2019

ao seu contrato de trabalho, conforme já analisado em item específico. Sendo requisito do art. 2º da Lei 10.101/2000... e resultados. Reclama o pagametno da parcela. Ao exame. A Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação... dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece, no § 1º de seu a...

Andamento do Processo n. 0039899-73.2014.403.6182 - 24/06/2019 do TRF-3

remuneratória assimcomo a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 12. A Lei 10.101/2000, emseu artigo 2º, é expressa... como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei 6.830, de 22.09.80:Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza... mais benéfica ao contribuinte, a exemplo da Lei 9.430/96, ar...

Andamento do Processo n. 1001631-71.2017.5.02.0361 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Portanto, a verba instituída pela empresa observou a legislação quanto ao tema: "Art. 2...-se que o artigo 2º, § 1º, II da Lei 10.101/2000 estabelece a observância de critérios voltados a metas, resultados... do trabalhador, conforme previsão legal e constitucional (artigo 7º, XI, da C...

Andamento do Processo n. 1001631-71.2017.5.02.0361 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

relata a própria peça de ingresso, circunstância em conformidade com o parágrafo § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000... retira a natureza de participação nos lucros e resultados da parcela em comento. Note-se que o artigo 2º, § 1º, II da Lei... legal e constitucional (artigo 7º, XI, da CF e artigo 3º da Lei 11.101/20...

Andamento do Processo n. 1002325-35.2016.5.02.0083 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

vindicada, nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, sendo do reclamante o encargo probatório. No entanto, de tal ônus não... e na Súmula 09, parte final, deste E. Regional, verbis: OJ 382 da SBDI-1/TST: Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494... da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10...

Andamento do Processo n. 1002325-35.2016.5.02.0083 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

-se o direito à parcela vindicada, nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, sendo do reclamante o encargo probatório. No... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento... se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494...

Andamento do Processo n. 1002325-35.2016.5.02.0083 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

, nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, sendo do reclamante o encargo probatório. No entanto, de tal ônus não... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário , nos termos do art. 71, § 1º, da Lei ..., parte final, deste E. Regional, verbis: OJ 382 da SBDI-1/TST: Juros de mora...

Andamento do Processo n. 1002325-35.2016.5.02.0083 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

-se o direito à parcela vindicada, nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, sendo do reclamante o encargo probatório. No... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento... se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494...

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