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17 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10101/00

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

II - convenção ou acordo coletivo.

§ 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§ 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

§ 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

I - a pessoa física;

II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

§ 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. 23113220135020032 São Paulo - SP

e resultados nos moldes legais, circunstância que desvirtua os fins da Lei 10.101/2000, razão pela qual inviável cogitar... de ofensa ao artigo 7º, XI da Constituição Federal. Com efeito, consta expressamente à fl. 320v que, por força da Lei 10.101... inserta em acordo coletivo. No que tange a Lei 10.101/2000, esclare...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10018431320165020431

do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, §1º, inciso IV; Lei 10101/2000, artigo 2º. Não há que se cogitar.... Alegação(ões): - violação do(a) Lei 10101/2000, artigo 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º... de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa-, como disciplina o art...

Andamento do Processo n. 0012714-79.2017.5.15.0122 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-15

/SDI-I/TST. PLR O reclamante alega que fazia jus ao pagamento da PLR, mas esta não foi quitada. O art. 2º da Lei 10.101.... (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários... judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. ...

Andamento do Processo n. 0010793-60.2017.5.03.0012 - RO - 14/06/2019 do TRT-3

, assim, a disposição contida no artigo 2º, I, da Lei 10.101/2000. Ademais, o fato de a parcela estar vinculada ao cumprimento... a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. CATEGORIA PROFISSIONAL... da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, funda...

Andamento do Processo n. 1000118-15.2017.5.02.0023 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

e resultados da empresa depende de negociação entre a empresa e seus empregados (Lei 10.101/2000, art. 2º). A norma... indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei 8.036/90, artigos 15 e 18). Descontos... o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º) e, vênia ...

Andamento do Processo n. 1000523-74.2017.5.02.0080 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

com o artigo 2º da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros deve ser negociada por comissão escolhida entre as partes... e resultados está prevista no art. 7º, XI, da CF/88 e encontra-se regulamentada pela Lei n.º 10.101/2000. De acordo... do vencimento da obrigação (art. 39 da Lei 8.177/91 e S. 381 do C.TST -...

Andamento do Processo n. 1000346-50.2019.5.02.0045 - HoTrEx - 14/06/2019 do TRT-2

, com a negociação e documentação referidas no art. 2º da Lei 10.101/2000. Com efeito, a instituição da PLR deve ser documentada... e arquivada no sindicato profissional (art. 2º, §2º da Lei 10.101/2000). Ante o exposto, determino que no mesmo prazo supra...Andamento do Processo n. 1000346-50.2019.5.02.0045 - HoTrEx - ...

Andamento do Processo n. 1000038-74.2019.5.02.0316 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

do contrato de trabalho. Ocorre que, nos moldes do disposto no art. 2º da Lei n. 10.101/00, a participação nos lucros... da CLT e do art. 39 da Lei n.º 8177/91. Observar os termos da Súmula n. 200 do C. Tribunal Superior do Trabalho... a terceiros. Para fins do previsto no art. 832, §3º, da CLT, observar os termos do ...

Andamento do Processo n. 1000050-10.2018.5.02.0030 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

integrando as demais parcelas. A Lei 10.101/2000, artigo 2º, § 2º, II, prevê a possibilidade de se estabelecer metas... PREVISTA COLETIVAMENTE O cerne do questionamento, é se houve ou não desvirtuamento da Lei 10.101/2000, por parte... que as citadas premiações eram pagas em duas parcelas, o que está em consonância co...

Andamento do Processo n. 1000050-10.2018.5.02.0030 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

em duas parcelas, o que está em consonância com o disposto no artigo 3º, § 2º da Lei 10.101/2000, verbis: "é vedado.... A Lei 10.101/2000, artigo 2º, § 2º, II, prevê a possibilidade de se estabelecer metas, resultados e prazos... do questionamento, é se houve ou não desvirtuamento da Lei 10.101/2000, por parte do recl...

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