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19 de setembro de 2018
Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Lei 9269/96

Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal .

Pg. 7125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

, 10 , 473 , § 2º , I e II; 477 , §§ 2º e 4º ; 1.022 , caput, II , do CPC/15 ; 122, 124, VI e XXI, 165 da Lei 9.269 /96; 3º... CESSANTES - ARTIGOS 208 E 210 DA LEI 9.279 /96 - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS -CARACTERIZADA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROV...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

Lei n.º 9.269 /96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos... da liberdade. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus 70058061326, Terceira Câmara Criminal, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 27/02/2014). TJ-M...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269 /96, que, ressalte-se, não determina que degravação... E ACÓRDÃOS ABSOLUTÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO.../2006). No mesmo sentido, v.g.: HC 91.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO...

Colaboração Premiada

brasileiro neste segmento. No entanto, com a criação da lei 12.850, de 02 de agosto 2013 (lei das organizações criminosas... da lei 9.034 , de 3 de maio de 1995, que dispunha “sobre a utilização de ações por organizações criminosas”. Em seguida... de Lavagem de Dinheiro art. 1º , inciso VII – praticado por organiza...

Andamento do Processo n. 0000844-37.2017.8.17.1090 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2018 do TJPE

dos requisitos do art. 2º da Lei 9.269 /96, remetendo-se, também, à motivação apresentada na representação policial..., qualificados nos autos, os dois primeiros como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 e artigos 12... e 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003, na forma do a...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2018

com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei 9.269 /96, remetendo-se, também, à motivação apresentada... do Supremo Tribunal Federal, é suficiente, para cumprir a determinação do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296 /1995.... PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 2º DA LEI 9.296 /96. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E S...

Andamento do Processo n. 45619-48.2017.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/09/2018 do TJMT

os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269 /96 durante as interceptações telefônicas deferidas por este juízo...Andamento do Processo n. 45619-48.2017.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/09...-48.2017.811.0042 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de L...

Pg. 458. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269 /96...-se a defesa quanto à ausência de análise de possível violação do art. 6º , da Lei 9.296 /96 e dos arts. 4º a 23 , 158 a 184.... DEGRAVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI N.º 9.296 /96. PERÍCIA PARA...

Pg. 638. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/09/2018

, pois, além de terem sido observados rigorosamente os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96 durante as interceptações...: 45626-40.2017.811.0042 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo... AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esp...

Andamento do Processo n. 0004449-69.2012.8.24.0023 - Apelação Criminal - 05/09/2018 do TJSC

- PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS NO ART. 2.º, INCS. I E II DA LEI N. 9.269/96 PREENCHIDOS... técnico capacitado. Uma vez obedecidas as normas constantes na lei de regência (9.269/96), válida a degravação... em interceptações telefônicas, porquanto a Lei n. 9.296/96 não exige a realizaçã...

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