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25 de junho de 2018
Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Lei 9269/96

Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0097733-02.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/06/2018 do TJBA

DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a Lei n.º 9.269 /96 não... de comunicação telefônica, quando autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269 /96, que, ressalte.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LEI N.º 9.296 /96. DEGRA...

Pg. 457. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018

desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a Lei n.º 9.269 /96 não obriga a presença de peritos oficias... necessárias (art. 6º , § 2º, da Lei 9.296 /96)"(HC 83515/ RS, Pleno, rel. Min. Nelson Jobim, j. em 16/09/2004).3... autos. Cabe assinalar, ainda, que a Lei 9.296 /96 não estabelece nenhuma exigê...

Pg. 458. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018

telefônica, quando autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269 /96, que, ressalte-se, não... da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 3. Ademais, a Lei n.º 9.296 /96, que disciplina a interceptação... na Lei 9.296 /96"a exigência de que a degravação da escuta deva ser sub...

Andamento do Processo n. 0001068-22.2017.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJSP

a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz... envolvendo vinte e três réus (lei 11.343/2006). Efetivadas as citações pessoais de todos corréus, vieram as respostas.... Com efeito, o procedimento de interceptação judicialmente autorizada...

Pg. 2752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência nesse sentido. 3. Do mesmo modo não há no referido diploma legal... os requisitos e ditames esculpidos na lei n° 9.296/96, não se denotando a existência de vícios ou ilegalidades hábeis a nulificar... que comprometam a transcrição realizada, inexistem tais exigências ...

Andamento do Processo n. 0001068-22.2017.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/06/2018 do TJSP

da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência nesse sentido. 3... de interceptação judicialmente autorizada observou os requisitos e ditames esculpidos na lei n° 9.296/96, não... na Lei n. 9.296/96.” (TJSP; Apelação 0005674-55.2012.8.26.0028; Relator (a):Ely...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência..., o procedimento de interceptação judicialmente autorizada observou os requisitos e ditames esculpidos na lei n° 9.296/96... tais exigências na Lei n. 9.296/96.” (TJSP; Apelação 0005674-55.2012.8.26...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1077126 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002334-49.2010.4.04.7104

penal com a nova redação do art. 51 do Código Penal, dada pela Lei 9.269/1996, e, mesmo que não houvesse o indulto, o não... o caráter penal com a nova redação do art. 51 do Código Penal, dada pela Lei 9.269/1996, e, mesmo que não houvesse o indulto... preenchidos os requisitos da Lei 9.296/1996, dentre eles tão somen...

Pg. 425. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2018

DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: REQUISITOS NO ART. 2.º, INCS. I E II DA LEI N. 9.269/96 PREENCHIDOS. Inexiste nulidade no... um profissional técnico capacitado. Uma vez obedecidas as normas constantes na lei de regência (9.269/96), válida... telefônicas, porquanto a Lei n. 9.296/96 não exige a realização de prova técnica...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2018

9.269/1996, e, mesmo que não houvesse o indulto, o não adimplemento da multa não poderia ser considerado, sob pena... de todo o seu conteúdo, a despeito dos arts. 5º e 9º, ambos da Lei 9.296/2009; b) “em que pese à apreensão de entorpecentes... aplicada na condenação anterior perdeu o caráter penal com a nova redação ...

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