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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Lei 9269/96

Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 2017/0295812-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência... DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO VERIFICADA. NÃO..., § 1º, da Lei n. 9.296/96. Busca a anulação de toda a instrução processual, por...

Pg. 7629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência..., § 1º, da Lei n. 9.296/96. Busca a anulação de toda a instrução processual, por ausência de nomeação de...Pg. 7629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018 MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA...

A colaboração premiada no direito brasileiro, em face do ordenamento internacional da common law

pela Lei 9.269/1996: “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando..., Lei 9.269/96, Lei de Extorsão Mediante Sequestro . Disponível em: . Acesso em: 02 de set. 2017. BRASIL, Lei de Introdução... das Organizações Criminosas – Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, pass...

Inteiro Teor. : 2416320108260344 SP 0000241-63.2010.8.26.0344

º ambos da Lei 9.269/96, com base na motivação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO apresentada... espectográfico de reconhecimento das vozes dos interlocutores, eis que a Lei 9.296/96 não exige a realização de perícia... ALBERTO Reincidência de JOSÉ JANUÁRIO, MARCELO e RAPHAEL Causa de aument...

A Delação Premiada é um Instituto Justo?

dos crimes contra a ordem tributária; d) Lei no 9.269/1996 – Deu nova redação ao parágrafo quarto do artigo 159..., revogada pela Lei no 12.850 de 02 de agosto de 2013 que prevê minuciosamente, com requisitos, benefícios e direitos... da Civil Law, a delação iniciou-se com a Lei dos Crimes Hediondos. Atualmente, é pos...

Andamento do Processo n. 2017/0267519-9 - Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

interceptados, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é robusta no sentido de que a Lei 9.269/96 não impõe...Andamento do Processo n. 2017/0267519-9 - Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ (10583) RECURSO ESPECIAL 1.705.126... ou traduções dos diálogos interceptados. Nos termos da Lei n. 9.296/1...

Pg. 15591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

do Colendo Superior Tribunal de Justiça é robusta no sentido de que a Lei9.269/96 não impõe a realização de exame pericial...Pg. 15591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018 Reconhecimento de oficio – Pena ajustada – Exasperação...

Andamento do Processo n. 0000213-10.2017.8.17.1150 - Inquérito Policial - 01/02/2018 do TJPE

que a Lei n. 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido (Tribunal Pleno, Inq 3693, Relatora Min. Cármen Lúcia...Andamento do Processo n. 0000213-10.2017.8.17.1150 - Inquérito Policial - 01/02/2018 do TJPE Processo : 0000213... aponta o representante do parquet "as mídias digitais estão degravadas às fls. 96...

Andamento do Processo n. 0004361-63.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 01/02/2018 do TJAC

os requisitos da Lei n.º 9269/96 e mediante parecer favorável do representante do Ministério Público, podendo a defesa... de organizações criminosas, sendo-lhes imputado o delito previsto no artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei n.º 12.850...Andamento do Processo n. 0004361-63.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 01/02/20...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/02/2018

judicialmente, observados os requisitos da Lei n.º 9269/96 e mediante parecer favorável do representante do Ministério Público..., da Lei n.º 12.850/2013, bem como de indicativos da materialidade do delito, restando, pois, infundada a alegação...Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/02/2018 absolvição...

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