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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Lei 9269/96

Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal .

Inteiro Teor. : 21363220148260146 SP 0002136-32.2014.8.26.0146

telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não...”, ambos c.c. o 40, VI, todos da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 11.343/06. Estes autos dizem respeito...: 2017.0000884399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1386699 SC 2013/0182360-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.699 - SC (2013/0182360-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : J S ADVOGADOS : ADRIANO TAVARES DA SILVA - SC025660 CARLA CRISTINA MARTINS - SC025603 THIAGO SILVA SCHÜTZ - SC025689 RECORRENTE : R S S ADVOGADO : ROSE PEREIRA E OUTRO(S) - SC022003 RECORRENTE : T R DE L (PRES...

Andamento do Processo n. 2013/0182360-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas.... Nesse cenário, entendi preenchidos os requisitos elencados na Lei . 9.296/96, pois as peculiaridades do caso concreto justificavam... em obediência às regras insertas na Lei 9.296/96 e...

Andamento do Processo n. 2013/0182360-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

, quando autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269/96, que, ressalte-se, não determina... com a seguinte fundamentação jurídica. Nesse cenário, entendi preenchidos os requisitos elencados na Lei . 9.296/96... das conversas telefônicas foram realizadas em obediência às regras insertas ...

Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

medidas, as representações estavam acompanhadas dos áudios e dos respectivos autos circunstanciados, conforme previsto no art. 6 , § 2 , da Lei 9.296/96. Por fim, não encontra amparo a alegação de

Pg. 8004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA TRANSCRIÇÃO DAS

Pg. 8038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

autoacusação. Não obstante, a recusa do acusado em submeter-se à perícia de voz poderá ser aceita como prova indiciária da autoria. (...) 3. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência

Pg. 8042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

em que os diálogos interceptados foram transcritos por agente policial envolvido nas investigações, na forma do art. 6º, §1º, da Lei n. 9.296/1996, e não por perito. Dessa forma, incide ao caso, por

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160176229 RN

a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269 /96 não traz... integral, tanto porque inexiste previsão legal para tanto (Lei 9.296 /96), quanto por outros meios de prova possa.... DEMONSTRADA A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDA...

Inteiro Teor. : 21841829720178260000 SP 2184182-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872007 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2184182-97.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

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