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18 de dezembro de 2018
Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Lei 9269/96

Lei nº 9.269 de 02 de Abril de 1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 00005422220178140401 - 10/12/2018 do TJPA

político-jurídica, que a Lei 9.296/96, ao regulamentar o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, também... RODRIGUES BARROS . Capitulação: Artigos 33 e 35, da lei 11.343/06 e Art. 2º, da Lei 12.850/13. SENTENÇA Vistos etc..., consta da denúncia: "ADRIANO RODRIGUES BARROS vulgo"PISCUILA", Arts. 33 e 35 ...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269 /96, que, ressalte-se, não... NOS CRIMES. SENTENÇA E ACÓRDÃOS ABSOLUTÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.... LAURITA VAZ, DJ de 11/12/2006). No mesmo sentido, v.g.: HC 91.717/PR, 5.ª Tur...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 318027520108260451 SP 0031802-75.2010.8.26.0451

-RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, in DJe de 04.03.2005). Ademais disso, o art. 6º, § 1º, da Lei 9.269, de 1996, não exige... previstos no art. 6º, § 1º, da Lei 9.296, de 14996; quanto ao mérito, postula seja aclarado o acórdão para... de Declaração 0031802-75.2010.8.26.0451/50000, da Comarca de Piracicaba, em que s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28157720168260270 SP 0002815-77.2016.8.26.0270

a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz..., DJe 02/05/2014) Convém destacar que a Lei n. 9.296/96 não estabelece expressamente qual o prazo máximo para a duração... da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do §...

Pg. 398. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei 9.269/1996 não traz nenhuma exigência.... Da prejudicial de arguição de inconstitucionalidade da Lei 8.429/92A corré TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA... questionou a inconstitucionalidade da aplicabilidade da Lei 8.429/92 ao caso sub ...

Andamento do Processo n. 0004605-85.2018.9.26.0030 - 05/12/2018 do TJMSP

todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que a degravação das conversas interceptadas.... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N.º 9.296/96. DEGRAVAÇÃO. PERÍCIA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL... ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. DEFESA PRELIMIN...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 05/12/2018

, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina... E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N.º 9.296/96. DEGRAVAÇÃO. PERÍCIA ESPECIALIZADA.... DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PE...

Pg. 1478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

e o 1º da Lei9269/96, devendo ser o primeiro monitoramento telefônico considerado nulo, bem como as decisões... desta Corte e do STF, é possível a extrapolação do prazo constante no art. 5º, da Lei 9.296/96 (15 mais 15 dias... do paciente em liberdade. 2. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90024792720188260050 SP 9002479-27.2018.8.26.0050

o indeferimento do pedido sem o devido pagamento (fls. 02/04). O artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.269/96... por dívida, vedada pelo art. 5º, LXVII, da CR/88, e pelo art. 7º, inc. VII, da CADH. A Lei 9.268/96 revogou... do Código Penal, dada pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária é considera...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90030292220188260050 SP 9003029-22.2018.8.26.0050

da multa, restando o pleito indeferido. Alega que com o advento da Lei 9.268/96, a multa passou a ser considerada... do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.269/96, preconiza que: “Transitada em julgado a sentença condenatória..., LXVII, da CR/88, e pelo art. 7º, inc. VII, da CADH. A Lei 9.268/96 revogou, a...

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