Art. 22 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Página 10898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.170 - GO (2019/0117025-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : SALOMAO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO…

Página 12550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.799 - SC (2018/0263409-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : NELSON MANOEL DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO :…

Página 10169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação aos crimes tipificados no artigo 334, § 3 do CPB, no art. 1 , inciso V, da Lei n° 8.137/90 e no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7,492/86, c/c o artigo 29 do,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00026314820118240078 Urussanga 0002631-48.2011.8.24.0078

Apelação Criminal n. 0002631-48.2011.8.24.0078, de Urussanga Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II C/C ARTIGO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1301815 GO 2018/0128268-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.815 - GO (2018/0128268-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : LEONILDA LUCENA DE AMORIM ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.301.815 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(8169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.815 - GO (2018/0128268-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : LEONILDA LUCENA DE AMORIM ADVOGADOS…

Página 8305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.815 - GO (2018/0128268-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : LEONILDA LUCENA DE AMORIM ADVOGADOS : MARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1586448 SP 2015/0284551-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.448 - SP (2015⁄0284551-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599722 CE 2016/0128733-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.722 - CE (2016/0128733-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ALEXANDER DIOGENES FERREIRA GOMES ADVOGADOS : JOSÉ LINEU DE FREITAS - DF005582 CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586448 SP 2015/0284551-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.448 - SP (2015/0284551-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : A S ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO E …