Art. 21 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 21. O art. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 318. ............................................................
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 164379 PE - PERNAMBUCO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ladivânia Rodrigues de Lira, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que denegou a ordem no HC 454.474/PE. Os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1586448 SP 2015/0284551-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.448 - SP (2015⁄0284551-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586448 SP 2015/0284551-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.448 - SP (2015/0284551-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : A S ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO E …

Andamento do Processo n. 2015/0284551-1 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(5170) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.448 - SP (2015/0284551-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : A S ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL…

Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

Brasília, 23 de maio de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5170) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.448 - SP (2015/0284551-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018711-64.2011.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5018711-64.2011.4.04.7200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E V, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO 5º, XII E LVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003035-44.2011.4.03.6181 SP - SÃO PAULO 0003035-44.2011.4.03.6181

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO 5º, X E XII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FORNECIMENTO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000020-07.6109.0.01.9461 SP - SÃO PAULO 0000020-07.6109.0.01.9461

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 5º, X E XII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 00001055420166260043 CUNHA - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 105-54.2016.6.26.0043 - CLASSE 32 CUNHA - SAO PAULO Relator originário: Ministro Henrique Neves da Silva Redator para o acórdão:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586442 SP 2015/0283886-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.442 - SP (2015/0283886-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : A S ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO E …