Art. 20 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 20. O § 1° do art. 316 do Decreto-Lei n° 2 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 316. ............................................................
§ 1° Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza;
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".

Andamento do Processo n. 1001622-97.2017.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/04/2020 do TJRO

, qualificado nos autos, como incurso no art. 20, II, da Lei 8.137/90. Passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade restou..., conforme art. 33, § 20, “c” do CP. Substituo a pena privativa de liberdade …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00235995220068110041 MT

; artigo 20, I, da Lei n. 8.137/1990 e artigos 170, 238 e 5o, XIII, da CRF. O Recorrido apresentou as contrarrazões, às fls..., IX, da Lei n. 9.478/1997; artigo 20, I, da Lei n. 8.137/1990 e artigos

Andamento do Processo n. 0006229-41.2016.403.6128 - 05/11/2019 do TRF-3

0006229-41.2016.403.6128- JUSTICAPUBLICA(Proc. 3173 - JOSE LUCAS PERRONI KALIL) X SERGIO AUGUSTO DANGELO(SP200488 - ODAIR DE MORAES JUNIOR) S E N TE N Ç AI. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 932 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

0006229-41.2016.403.6128- JUSTICAPUBLICA(Proc. 3173 - JOSE LUCAS PERRONI KALIL) X SERGIO AUGUSTO DANGELO(SP200488 - ODAIR DE MORAES JUNIOR) S E N TE N Ç AI. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00115013119998260019 SP 0011501-31.1999.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000818617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0011501-31.1999.8.26.0019, da Comarca de Americana,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1334518 PA 2012/0149558-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.518 - PA (2012/0149558-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA BARRA MARTINS ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2012/0149558-9 - Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(7118) RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.518 - PA (2012/0149558-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA BARRA MARTINS ADVOGADO :…

Página 12477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

(7118) RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.518 - PA (2012/0149558-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA BARRA MARTINS ADVOGADO :…

Página 12478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

entendimento extraído do seguinte precedente do TRF/1ª Região: "A classificação dada ao fato na denúncia ou na queixa não implica vinculação do órgão julgador a dia, pois ocorrerão casos em que, da…

Página 12479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

Desenvolvimento da Amazônia no conceito de instituição financeira, afastando a aplicação do art. 20 da Lei 7.492, de 16/06/86, na forma da jurisprudência, verifica-se, pela aplicação do princípio da…