Art. 19 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 19. O caput do art. 172 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688173 RS 2017/0196820-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.173 - RS (2017/0196820-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : C M RECORRENTE : R M ADVOGADO : MÁRCIO FREZZA SGARIONI - RS046628 RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Página 1272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

só adquire força vinculante frente ao sacado através da conjugação de dois pressupostos indispensáveis: protesto e comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. II. Em se tratando de…

Página 1275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

da mercadoria ou prestação do serviço. II. Em se tratando de duplicata não aceita, só o comprovante de prestação do serviço contratado constante da fatura plasma o aceite presumido e,…

Página 1278 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

constante da fatura plasma o aceite presumido e, consequentemente, supre o aceite formal. III. Sem a assinatura no título (aceite formal) e sem a prova documental da prestação do serviço (aceite…

Página 1281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

a prova documental da prestação do serviço (aceite presumido), simplesmente não se emoldura juridicamente nenhum tipo de obrigação de natureza cambial e, por conseguinte, o sacado não se subordina à…

Página 1284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

natureza cambial e, por conseguinte, o sacado não se subordina à pretensão de cobrança do emitente da duplicata. IV. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1042661, 20140111083716APC, Relator: JAMES…

Página 1287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

provido. (Acórdão n.1042661, 20140111083716APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 05/09/2017. Pág.: 184/195) No caso vertente, além da…

Página 1290 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

Publicado no DJE: 05/09/2017. Pág.: 184/195) No caso vertente, além da confissão presumida, derivada da contumácia em que incorreu a empresa demandada, que, devidamente citada, deixou de apresentar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1106115 RS 2008/0256768-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.115 - RS (2008/0256768-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ADRIANE MACHADO LENGLER ADVOGADO : FÁBIO ROBERTO D'ÁVILA E OUTRO(S) - RS039546 RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646753 SP 2017/0003064-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.753 - SP (2017/0003064-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : NEWTON RIBEIRO MOREIRA ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS …