Art. 30 da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 30. Das decisões do Júri, e nos têrmos da legislação em vigor, cabe apelação, sem efeito suspensivo, em qualquer caso. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 740611901 PR 0740611-9/01

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740.611-9/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CÍVEL Agravante : Débora de Lima Marques. Agravado : Banco Finasa S/A. Relator : Des.
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