Artigo 18 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 18. Fica acrescentado ao Capítulo III do Título II do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, um artigo com parágrafo único, após o art. 162, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:
"Art. 163. Produzir ou explorar bens definidos como pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
(Revogado)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Revogado)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena aquele que adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput.
(Artigo revogado pela Lei nº 8.176, de 8.2.1991)

Página 2468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás HABEAS CORPUS Número : XXXXX-05.2024.8.09.0044 Comarca : Formosa Impetrante : Guilherme Vilela Pato Rezende Pacientes : Flávia Lucena de…
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Publicação do processo nº 5075195-05.2024.8.09.0044 - Disponibilizado em 21/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 12/03/2024 19:45:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5075195-05.2024.8.09.0044 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 1674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Janeiro de 2024

designação de audiência em continuação para tal finalidade. Ceilândia - DF, 27 de janeiro de 2024. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito SENTENÇA N. XXXXX-10.2020.8.07.0003 - ACORDO DE NÃO…
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Intimação - Acordo De Não Persecução Penal - 0713811-10.2020.8.07.0003 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713811-10.2020.8.07.0003 POLO PASSIVO NONATO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A/S) NAIR RODRIGUES MAAS | 0002139S/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 Poder…

Publicação do processo nº 0713811-10.2020.8.07.0003 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0713811-10.2020.8.07.0003 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NONATO RODRIGUES ARAUJO.

Intimação do processo N. 80000562920228240050 - 22/09/2023 - TJSC - Pomerode - 2ª Vara da comarca de Pomerode - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000056-29.2022.8.24.0050 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO DIONE MARCIANO UTECH ADVOGADO(A/S) CARLOS BALAS | 30686/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/09/2023 DATA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2013.8.21.0019 NOVO HAMBURGO

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 4� C�mara Criminal Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…
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Intimação - Apelação Criminal - 0004536-71.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 30/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004536-71.2018.8.10.0001 POLO ATIVO ALEXANDRE ROMOLO BRITO AGOSTINO ADVOGADO(A/S) JANIO NUNES QUEIROZ | 12719/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/08/2023…