Art. 18 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 18. Fica acrescentado ao Capítulo III do Título II do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, um artigo com parágrafo único, após o art. 162, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:
"Art. 163. Produzir ou explorar bens definidos como pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
(Revogado)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Revogado)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena aquele que adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput.
(Artigo revogado pela Lei nº 8.176, de 8.2.1991)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00030206920148160104 PR 0003020-69.2014.8.16.0104 (Acórdão)

: Desembargador Luís Carlos Xavier – CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMOAPELAÇÃO CRIME (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART... , IX da Lei 8.137 /1990, c/c. artigo 18 , § 6º,Aparecida de Quadros I, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00441052620118100001 MA 0227372019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 30 de janeiro de 2020. Nº Único: 0044105-26.2011.8.10.0001 Apelação CriminalNº 022737/2019 - São Luís(MA) Apelantes :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00004548520198160068 PR 0000454-85.2019.8.16.0068 (Acórdão)

. 47 do Decreto-Lei 3.688/41 (fato 01) e art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, I, CDC (fato 05); c) condenar... de qualquer animal. Alega que não restou demonstrado o delito previsto …

Andamento do Processo n. 59006-59.2018.8.09.0137 - Inquerito - 07/01/2020 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 508551/2019 COMARCA DE RIO VERDE FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD 07 ED.FORUM S/N TOCANTINS CEP - 75901250 TEL: (64) 3611-8700 - FAX : (64) 3611-8700 2A.VARA…

Página 1216 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2020

IDADE CULPOSA, REDUZINDO-SE A PENA E A DETENCAO DE 1/3 (UM TERCO) OU A DE MULTA A QUINTA PARTE. (DESTAQUEI) NA INTERPRETACAO DAS N ORMAS PENAIS, NUNCA SE PODE ESQUECER QUE TODO TIPO PENAL, PARA SE R…

Andamento do Processo n. 235172-93.2016.8.09.0143 - Ação Penal - 16/12/2019 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 235172-93.2016.8.09.0143 AUTOS NR. : 346 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ILSON BARROS CARVALHO VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 7236 GO - GARY FRANCISCO MARQUES DESPACHO : AUTOS N…

Página 1114 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

____ ADVOGADO(A):________________________________________________ ________ PROTOCOLO NR. : 235172-93.2016.8.09.0143 AUTOS NR. : 346 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ILSON BARROS CARVALHO VITIMA :…

Andamento do Processo n. 42354-75.2018.8.09.0004 - Acao Penal - 02/12/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 42354-75.2018.8.09.0004 AUTOS NR. : 137 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : ANA SALMENDES MORAIS ADV ACUS : 44326 DF - EDVAN TELES DA SILVA DESPACHO : 1. O…

Página 412 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

- CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO -, E IMPRESCINDIVEL A REAL IZACAO DE PERICIA A FIM DE ATESTAR SE AS MERCADORIAS APREENDIDAS ESTAVAM EM CONDICOES IMPROPRIAS PARA O CONSUMO. 2. INCIDENCIA DA…

Página 3597 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Novembro de 2019

Entretanto, com a vigência do art. 235, inciso I, da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, recepcionado pelo art. 212, inciso I, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, a mencionada licença foi…