Art. 29 da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 29. No julgamento que se realizará em sala secreta com a presença do Juiz, do escrivão e de um oficial de Justiça, bem como dos acusadores e dos defensores que se conservarão em seus lugares sem intervir na votação, os jurados depositarão na urna a resposta - sim ou não - ao quesito único indagando se o réu praticou o crime que lhe foi imputado. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Parágrafo único. Em seguida, o Juiz, no caso de condenação, lavrará sentença tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes existentes nos autos e levando em conta na aplicação da pena o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal .

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 00195801120178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus n.º 0019580-11.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Euclides Da…

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2014

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Proc.: 0001901-06.2013.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00054356220148190000 RJ 0005435-62.2014.8.19.0000

Tribunal de Justiça - 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0005435-62.2014.8.19.0000 Ação penal originária nº. 0002343-75.2012.8.19.0023 Relator: Des. Paulo Sergio Rangel do Nascimento Impetrante: Dr.

Página 275 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2012

encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0013216-82.2011.8.26.0506, que lhe(s) move a Justiça Pública,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 21706 RS 2004.04.01.021706-4

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2004.04.01.021706-4/RS RELATOR : DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTES : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI : FÁBIO…

Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2011

(4409) HABEAS CORPUS Nº 166.770 - SP (2010/0052913-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : ALEXANDRE SANCHEZ PALMA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso Crime de Absolvição : RC 15750 PE 9000123355

RECURSO CRIME DE ABSOLVIÇÃO. Lei de Economia Popular - Venda de bebidas falsificadas - Inexistência de prova quanto a participação da acusada no delito. Bebida comprada a distribuidor autorizado - …

Termo ou Assunto relacionado