Artigo 29 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 29. No julgamento que se realizará em sala secreta com a presença do Juiz, do escrivão e de um oficial de Justiça, bem como dos acusadores e dos defensores que se conservarão em seus lugares sem intervir na votação, os jurados depositarão na urna a resposta - sim ou não - ao quesito único indagando se o réu praticou o crime que lhe foi imputado. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Parágrafo único. Em seguida, o Juiz, no caso de condenação, lavrará sentença tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes existentes nos autos e levando em conta na aplicação da pena o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal .

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2014

2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Proc.: 0001901-06.2013.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do…

Página 275 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2012

encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0013216-82.2011.8.26.0506, que lhe(s) move a Justiça Pública,…

Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2011

(4409) HABEAS CORPUS Nº 166.770 - SP (2010/0052913-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : ALEXANDRE SANCHEZ PALMA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE…

Termo ou Assunto relacionado