Art. 29 da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 29. No julgamento que se realizará em sala secreta com a presença do Juiz, do escrivão e de um oficial de Justiça, bem como dos acusadores e dos defensores que se conservarão em seus lugares sem intervir na votação, os jurados depositarão na urna a resposta - sim ou não - ao quesito único indagando se o réu praticou o crime que lhe foi imputado. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Parágrafo único. Em seguida, o Juiz, no caso de condenação, lavrará sentença tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes existentes nos autos e levando em conta na aplicação da pena o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal .

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso Crime de Absolvição : RC 15750 PE 9000123355

RECURSO CRIME DE ABSOLVIÇÃO. Lei de Economia Popular - Venda de bebidas falsificadas - Inexistência de prova quanto a participação da acusada no delito. Bebida comprada a distribuidor autorizado - …

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