Art. 17 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

Andamento do Processo n. 0023633-11.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do TJRJ

009. HABEAS CORPUS 0023633-11.2018.8.19.0000 Assunto: Crimes da Mesma Natureza que O Art. 1º - Lei 8.137/90 / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2018

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 01/03/2018 - OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 109, VI DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREFACIAL ARGUIDA - DECLARAR…

Andamento do Processo n. 456.038 - Habeas Corpus - 05/12/2018 do STJ

(6239) HABEAS CORPUS Nº 456.038 - RJ (2018/0154858-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARCIO PINHO MAGHAMEZ E OUTROS ADVOGADOS : IVANIR PINTO DE MELO FILHO - RJ139833 IVANIR PINTO MELO -…

Página 7571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 456038 RJ 2018/0154858-5

HABEAS CORPUS Nº 456.038 - RJ (2018/0154858-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCIO PINHO MAGHAMEZ E OUTROS ADVOGADOS : IVANIR PINTO DE MELO FILHO - RJ139833 IVANIR …

Andamento do Processo n. 2018/0154858-5 - Habeas Corpus - 28/06/2018 do STJ

(9585) HABEAS CORPUS Nº 456.038 - RJ (2018/0154858-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCIO PINHO MAGHAMEZ E OUTROS ADVOGADOS : IVANIR PINTO DE MELO FILHO - RJ139833…

Página 10924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2018

minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2018. Ministro…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00236331120188190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL Habeas corpus nº 0023633-11.2018.8.19.0000 Impetrante 01: DR. IVANIR PINTO DE MELO (OAB/RJ 34.256) Impetrante 02: DR. IVANIR PINTO DE MELO FILHO (OAB/RJ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0023633-11.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17, V, DA LEI 8.137/90 - PLEITO LIMINAR DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREJUDICADO …

Andamento do Processo n. 0023633-11.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do TJRJ

009. HABEAS CORPUS 0023633-11.2018.8.19.0000 Assunto: Crimes da Mesma Natureza que O Art. 1º - Lei 8.137/90 / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…