Art. 16, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00048542620188070005 DF 0004854-26.2018.8.07.0005

. 8º, parágrafo único, da Lei n.º 8.072/90; art. 16, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90; art. 25, § 2º, da Lei n.º... do art. 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97 (embriaguez ao volante), fixada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50213653220174047000 PR 5021365-32.2017.4.04.7000

DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666 /1993. CORRUPÇÃO PASSIVA... jurídicas pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009055720198070005 DF 0000905-57.2019.8.07.0005

[4] que dispõe sobre os crimes hediondos; 16, parágrafo único, da Lei 8.137/90[5] que define crimes contra a ordem.../1995; artigo 8°, parágrafo único, da Lei 8.072/90; 16, parágrafo único, da Lei 8.…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000241-95.2019.7.00.0000

/1990 - Art. 8º, parágrafo único. Lei 8.137/1990 - Art. 16, parágrafo único. Lei 8.457/1992 - Art. 30, I-B. Lei ...; 123, IV; 125, VII, §§ 1º, 3º, 5º; 133; 302; 308, § 1º; 309, parágrafo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00007999220198070006 DF 0000799-92.2019.8.07.0006

, da Lei n.º 8.072 /90, art. 16 , § único , da Lei 8.137 /90, art. 25 , § 2º , da Lei n.º 7.492 /86 e § 4º, art. 159...º da Lei n.º 9.034 /95, art. 8º , § único , da Lei n.º 8.072 /90, art. 16 , § …

Artigo 5º do CPP

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado : I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de…

O informante, o colaborador premiado e o wistleblower

O INFORMANTE, O COLABORADOR PREMIADO e O WISTLEBLOWER Yan Rêgo Brayner - Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí e Especialista em Ciências Criminais. O presente texto tem por escopo, de forma…

O Instituto da Colaboração Premiada no direito brasileiro

Artigo apresentado ao Curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Autor: Nome: Lucas Abner dos Santos Fone: (44)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50213653220174047000 PR 5021365-32.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190510007704 - Segredo de Justiça 0000760-98.2019.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO CRIMINAL N. Processo : 20190510007704APR…