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22 de outubro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 16 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

HABEAS CORPUS: HC 474346 SP 2018/0272225-1

espontânea do acusado, a causa especial de diminuição de pena do art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 8.137 /1990, e não... do art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 8.137 /1990, e não a atenuante genérica do art. 65 , III , d , do Código Penal . É...HABEAS CORPUS HC 474346 SP 2018/0272225-1 HABEAS CORPUS 474.346 -...

Pg. 7611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

Pg. 7611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 diminuição de pena do art. 16 , parágrafo único , da Lei n.... 8.137 /1990, e não a atenuante genérica do art. 65 , III , d , do Código Penal . É o relatório. O deferimento de liminar... de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (6126) HABEAS CORPUS 474....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 175761020138240033 Itajaí 0017576-10.2013.8.24.0033

. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISOS I , II E IV , DA LEI 8.137 /90, POR VINTE E DUAS VEZES, C/C ART. 70... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo... já decidi: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA...

Inteiro Teor. 1395420054036111

. Sobre a pretensa violação e alegação de dissídio jurisprudencial no tocante ao art. 16 da Lei n. 8.137 /90, o recurso... da defesa para declarar a nulidade do feito ab initio. Alega-se: a) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 16 da Lei n.... 8.137 /90, eis que, independentemente da denúncia apócrifa, existem e...

Andamento do Processo n. 0000139-54.2005.4.03.6111 - Apelação Criminal - 27/09/2018 do TRF-3

. Alega-se: a) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 16 da Lei n. 8.137/90, eis que, independentemente da denúncia... jurisprudencial no tocante ao art. 16 da Lei n. 8.137/90, o recurso ministerial não comporta trânsito à instância superior... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução crimina...

Pg. 701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

declarar a nulidade do feito ab initio. Alega-se: a) dissídio jurisprudencial e violação ao art. 16 da Lei n. 8.137/90, eis... violação e alegação de dissídio jurisprudencial no tocante ao art. 16 da Lei n. 8.137/90, o recurso ministerial não comporta... contra a ordem econômica e/ou tributária (fls. 85), o que foi at...

Rozemir Dutra

Rozemir Dutra -

Colaboração Premiada

de Lavagem de Dinheiro art. 1º , inciso VII – praticado por organização criminosa), que por sua vez foi alterada pela lei ... do decreto lei 2.848 de 07 de dezembro 1940 ( Código penal ). Art. 288 Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim.........................................................................

Andamento do Processo n. 2007.40.00.002551-4 - Apelação Criminal - 06/09/2018 do TRF-1

TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, ART. 1º, I. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. LEGITIMIDADE..., em proveito de terceiros, comprovadas nos autos acima de dúvida razoável. Lei 8.137, de 1990, Art. 1º. 4. Causa... de diminuição de pena prevista no Art. 16, parágrafo único da Lei 8.137. Não caract...

Pg. 641. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2018

A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137 /90, ART. 1º , I . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... razoável. Lei 8.137 , de 1990, Art. 1º. 4. Causa de diminuição de pena prevista no Art. 16 , parágrafo único da Lei 8.137... da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, no tocante aos crimes de su...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1197027 RS 2017/0281664-1

7⁄STJ. V - A concessão da benesse prevista no art. 16 , parágrafo único , da Lei 8.1371990 exige que o acusado preste... prevista no art. 16 , parágrafo único , da Lei 8.1371990 exige que o acusado preste informações que levem à completa..., sendo julgados' apenas fatos relacionados a FERTISEM; (v) não aplicou o a...

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