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27 de abril de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 16 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Inteiro Teor. : 20140510109806 DF 0010830-53.2014.8.07.0005

9.034/1995; art. 8º, parágrafo único, Lei 8.072/1990; art. 16, parágrafo único, da Lei 8.137/90; art. 25, §2º..., da Lei 7.492/1986; e art. 159, § 4º, do Código Penal. A tese é descabida. De fato o artigo 3º, do Código de Processo... DOS SANTOS ALVES, ao qual foi atribuída a autoria do delito previsto no arti...

EA

Eduardo Aguiar -

A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do garantismo Penal.

, entre eles, o da colaboração premiada. A colaboração premiada encontra-se prevista nos artigos 4º a 7º da lei 12.850 /13...A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do garantismo Penal. Eduardo Aguiar [1] RESUMO : No... Brasil a utilização da justiça consensuada para resolver conflitos penais...

Eduardo Aguiar

Eduardo Aguiar -

A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do garantismo Penal.

, entre eles, o da colaboração premiada. A colaboração premiada encontra-se prevista nos artigos 4º a 7º da lei 12.850/13, também...A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do garantismo Penal. Eduardo Aguiar [1] RESUMO : No... Brasil a utilização da justiça consensuada para resolver conflitos...

A (in) Constitucionalidade da Delação Premiada Frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro

. Na Lei 7.492/96, para os crimes contra o sistema financeiro, e a Lei 8.137/90, para crimes contra a ordem tributária... ao disposto na norma, José Carlos Gobbis Pagliuca faz o seguinte comentário acerca da delação premiada na Lei 8.137/90: Art.... 16, parágrafo único, da Lei 8.137/1990, o agente ativo que pr...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/04/2018

12.392/05, combinado com o Artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária e acarretará... com o Artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária e acarretará lavratura de Auto... da Lei Municipal 12.392/05, combinado com o Artigo 16 da Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 1000772-19.2017.5.02.0373 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-2

-A do CP c/c art. 40 do CPP c/c art. 83 da Lei 9.430 /96 c/c arts. 1º , 2º e 16 da Lei 8.137 /90). Ademais, em virtude... da multa do art. 22 da Lei 8.036 /90 nestes autos, dado que tal sanção possui natureza administrativa, não se revertendo... recolhimento de diversas competências (vide ID. 77bb4f6). Assim send...

Pg. 13727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2018

arts. 1º, 2º e 16 da Lei 8.137/90). Ademais, em virtude do reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho... as providências que reputarem cabíveis (arts. 297, § 3º e 337-A do CP c/c art. 40 do CPP c/c art. 83 da Lei 9.430/96 c/c... da Lei 8.666/93 (ADC 16 do STF), por si só, não socorre a ré, pois a própr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686140080710001 MG

da sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei 13.105 /2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... , do art. 4º , da Lei 4.595 /64 (Súmula 596, do STF). Permito-me transcrever, aqui, o texto da referida norma: "Art... Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36 , da L...

Andamento do Processo n. 1001913-73.2017.5.02.0373 - RTSum - 20/03/2018 do TRT-2

que reputarem cabíveis (arts. 297, § 3º e 337-A do CP c/c art. 83 da Lei 9.430/96 c/c arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 c/c arts... de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, determino, com base nos arts. 40 do CPP e 16 da Lei 8.137/90... introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não conce...

Pg. 11135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2018

as providências que reputarem cabíveis (arts. 297, § 3º e 337-A do CP c/c art. 83 da Lei 9.430/96 c/c arts. 1º e 2º da Lei 8.137... por perdas e danos, no particular. É bem verdade que a Lei n.º 13.467/17 incluiu o art. 791-A na CLT, prevendo... sonegação de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, determi...

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