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23 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 16 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 103569520118240011 Brusque 0010356-95.2011.8.24.0011

. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (OITO... QUANTIA. APLICAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. DELAÇAO PREMIADA ...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

que o benefício popularmente conhecido como "delação premiada" está previsto no parágrafo único do artigo 16 da Lei 8.137/90: Art... dos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária, da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco.... 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério ...

Inteiro Teor. 20170510026998 DF 0002666-94.2017.8.07.0005

; art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90; art. 16, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90; art. 25, §2º, da Lei n. 7.492.... 9.034/95; art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90; art. 16, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90; art. 25, §2º... E M E N T A PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...

Inteiro Teor. 20170310141217 DF 0013788-13.2017.8.07.0003

8.072/90; art. 16, § único, Lei 8.137/90; art. 25, § 2º, Lei 7492/86 e § 4º, art. 159, CPB). Sem razão. A confissão... (metade). Com entrada em vigor da referida lei, dentre outras modificações, restou revogado o inciso I do § 2º do art... que tratam do instituto da delação premiada (no caso, art. 41, Lei 11.343/06; a...

Wender Domingos

Wender Domingos -

Colaboração premiada: incidência, limites e questão probatória

8072/1990, a Lei dos Crimes Hediondos, em seu artigo 8º, parágrafo único [3] . Como se denota, referida espécie normativa.../1995 [7] . Também encontrava guarita na Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica, espécie legislativa... único, da Lei 8137/1990 [8] . Avançando, surgiu a Lei de Lavagem de Capitais,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 103569520118240011 Brusque 0010356-95.2011.8.24.0011

. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISOS I , II E IV , DA LEI 8.137 /90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II C/C ART. 12 , I , AMBOS DA LEI 8.137 /90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (OITO... 11 , caput , e artigo 12 , inciso I , todos da Lei 8.137 /90, na forma do art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 163025020098240033 Itajaí 0016302-50.2009.8.24.0033

CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II E IV C/C ART. 11, CAPUT, E ART. 12, I) - INÉPCIA.... E: APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSAO OU REDUÇAO DE TRIBUTO (LEI N. 8.137/90, ART. 1.º, II...-se: APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇAO FISCAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197027 RS 2017/0281664-1

DE PROVA. NULIDADE INEXISTENTE. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO Ia, INCISOS I, II E IV DA LEI 8.137/90..., impliquem redução de tributos. 4. Inviável a desclassificação para o tipo do art. 2o, 1, da Lei 8.137/90 (crime formal... único, da Lei 8.137/90, que prevê: Art. 16. Qualquer pessoa poderá provoc...

Andamento do Processo n. 2017/0281664-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

do art. 2 , 1, da Lei 8.137/90 (crime formal contra a ordem tributária) quando configurada a efetiva redução de tributos. 5... de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico.... O elemento normativo do tipo insculpido no art. I e incisos da Lei...

Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

quando, após escrituradas, impliquem redução de tributos. 4. Inviável a desclassificação para o tipo do art. 2 , 1, da Lei 8.137/90..., da Lei 8.137/1990, c.c art. 71 do Código Penal, à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, além de 270... provimento ao apelo da defesa para afastar a causa de aumento ...

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