Art. 16 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50007649420164047208 SC 5000764-94.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000764-94.2016.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: JOAQUIM ROBERTO VANHONI (RÉU)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000764-94.2016.4.04.7208 SC 5000764-94.2016.4.04.7208

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DERIVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. TESE AFASTADA. MATERIA...

Página 9520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Agosto de 2019

2. FUNDAMENTOS A reclamada procedeu à correta anotação da CTPS do reclamante, observando-se o salário base e a Instrução Normativa SRT 15/2010, quanto à baixa; nada havendo a ser retificado. As guias...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170510030597 DF 0003024-59.2017.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170510030597APR (0003024-59.2017.8.07.0005)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50283786220194040000 5028378-62.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028378-62.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADVOGADO: INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO (OAB...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50283344320194040000 5028334-43.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028334-43.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ROBERTO PEREIRA DE BRITTO ADVOGADO: Pedro Ribeiro Giamberardino (OAB PR052466)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028378-62.2019.4.04.0000 5028378-62.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arthur Cesar Pereira de Lira em face de decisão proferida na ação civil pública nº 5012249-02.2017.4.04.7000, por ato de improbidade administrativa ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028334-43.2019.4.04.0000 5028334-43.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Pereira de Britto em face de decisão proferida na ação civil pública nº 5012249-02.2017.4.04.7000, por ato de improbidade administrativa dec...

Jhonatan Almeida, Estudante de Direito
há 24 dias

Delação premiada e uma sentença anunciada.

DELAÇÃO PREMIADA E UMA SENTENÇA ANUNCIADA Award Delation and an declared sentence Jhonatan Costa de Almeida* Acadêmico de Direito, Formado em Adminstração e Pós-Graduado em Auditoria e Controladoria....

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

GDOC 1000314-76707/2019 Data Presumida da Inatividade: 28-01-2019 Posto Fiscal de Vinculação: PF - Osasco Deste ato de cassação cabe recurso uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta...