Artigo 16 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

o artigo 16 da Lei Federal 8.137 /90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público de Notícia de Crime contra a Ordem..., conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137 /90, poderá haver o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5016163-56.2017.4.04.7200 SC 5016163-56.2017.4.04.7200

do crime do artigo 35 c/c 40 , I , da Lei 11.343 /06 (fatos 1), e condená-lo pelo cometimento do crime do art. 33 c/c 40..., imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 35 e 33, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706919-16.2019.8.07.0005 DF 0706919-16.2019.8.07.0005

, art. 8º, § único, da Lei n.º 8.072/90, art. 16, § único, da Lei 8.137/90, art. 25, §2º, da Lei n.º 7.492/86 e § 4º, art..., § único, da Lei n.º 8.072/90, art. 16, § único, da Lei 8.137/90, art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000764-94.2016.4.04.7208 SC 5000764-94.2016.4.04.7208

): “PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇAO RETROATIVA NAO VERIFICADA... a sua condenação pela prática de crimes contra a ordem tributária (art. …

Andamento do Processo n. 1.282.473 - Recurso Extraordinário - 20/08/2020 do STF

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I E II , DA LEI 8.137 /90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. NULIDADE... para manter a sua condenação pela prática de crimes contra a ordem tributári…

Página 197 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2020

/3.107): “PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO... PARCIALMENTE MANTIDA. BENEFÍCIOS DO ART. 13 DA LEI 9.807/99 E DO PAR. …

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o parágrafo 4º do artigo 27... acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%. Além disso, conforme o artigo 16 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697524 SP 2020/0103107-6

Julgadores, o v. Acórdão, ora recorrido, negou a vigência do parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 8.137 /90 e do artigo... considerado que não é aplicável ao presente caso, o mesmo não …
há 2 meses

A Colaboração Premiada e a sua Eficácia no Combate às Organizações Criminosas

hediondos ou assemelhados. Sucessivamente, a Lei 8.137 /90 (Crimes contra a Ordem Tributária) também introduziu... reduzidos. Em relação a colaboração propriamente dita, com o advento da Lei 8.072 …

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2020

acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137 /90, poderá haver... a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27