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21 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 16 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

o artigo 16 da Lei Federal 8.137 /90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público de Notícia de Crime contra a Ordem... do artigo 27 da Lei 13.296 /08. Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido... o pedido de isenção de IPVA formulado com base no artigo 13 , da Lei...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137 /90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público... /08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296 /08. Nos casos em que houve pagamento parcial... e acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296 /08 O...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação... acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá haver...%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá ha...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2018

o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público de Notícia de Crime contra a Ordem... em 20%. Além disso, conforme o artigo 16 da Lei Federal 8.137/90, poderá haver o encaminhamento ao Ministério Público...-2006), e nos artigos 16, inciso II, 17, 37 e 38, da Portaria CAT 95/200...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 08/01/2018

12.392/05, combinado com o art. 16 da Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária; 2) - O inadimplemento... caracteriza infração a Lei Federal 5.172/66 ( CTN ), bem como à legislação tributária municipal, ficando o notificado... MUNICÍPIO: Campinas UF: SP CEP: 13.034.000 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 8º...

Pg. 222. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/12/2017

da lei 8.137/90. Pelas razões de fato e devido amparo legal, expõe: DADOS DA NOTA A SER CANCELADA DA NF DATA DE EMISSÃO... previstas na legislação municipal, bem como ser objeto de representação ao Ministério Público, conforme artigo 16... e congêneres. 27 – Serviços de assistência social. 27.01 – Serviços de assis...

A Incostitucionalidade da Delação premiada frente as garantias Constitucionais,em especial ao Princípio do Devido Processo Legal

ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. Lei 8.137 /90, que define crimes..., então, criou as Leis 8.072 /90 que trata dos crimes hediondos, Lei 12.529 /2011, que regula as infrações... ao ordenamento jurídico pátrio 160 anos depois, a partir do ano de 1990, com a institui...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio... de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico... acrescido dos Honorários Advocatícios em 20%. Além disso, conforme o ar...

Inteiro Teor. : 20150510068785 DF 0006821-14.2015.8.07.0005

único, da Lei 8.072/90; art. 16, parágrafo único da Lei 8.137/90; art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86 e § 4º , art. 159... art. 41 da Lei 11.343/06; art. 6º da Lei 9.034/95; art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/90; art. 16..., parágrafo único, da Lei 8.137/90, art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86 e do §...

Inteiro Teor. : 20170510008590 DF 0000848-10.2017.8.07.0005

; art. 6º da Lei 9.034/95; art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/90; art. 16, parágrafo único, da Lei 8.137/90... 11.343/06; art. 6º da Lei 9.034/95; art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/90; art. 16, parágrafo único da Lei... 8.137/90; art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86 e § 4º , art. 159, do Códi...

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