Art. 15 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Andamento do Processo n. 0017914-14.2008.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJSP

Processo 0017914-14.2008.8.26.0482 (482.01.2008.017914) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Silvana Scorza - 1.1. Ratifico o recebimento da denúncia. 1.2. Os…

Página 3898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. A quantia dada como fiança (fls. 54) servirá ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP),…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70081888430 RS

RGL Nº 70081888430 (Nº CNJ: 0160752-72.2019.8.21.7000) 2019/Crime embargos de declaração. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. crime contra as relações de consumo. art. 7º,…

Página 26 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Junho de 2019

decida sobre o requerimento de nova GU apresentado na forma do caput deste artigo, fica assegurada a continuidade dos trabalhos de extração nas condições fixadas na GU já emitida. (redação original)…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00019011220108060001 CE 0001901-12.2010.8.06.0001

se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90..., antes do lançamento definitivo do tributo". Os crimes relativos ao inciso V, do art. …

Andamento do Processo n. 0900409-92.2017.8.24.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 09/11/2018 do TJSC

ADV: ELISABETH HARTMANN (OAB 20831/SC) Processo 0900409-92.2017.8.24.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Acusado: Gilberto Oliveira Silva - Autor: Ministério…

Página 1456 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2018

21901/SC), MATHEUS PAIM (OAB 33463/SC), GABRIEL DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 35567/SC), MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB 32560/SC), MARIA BARCARO (OAB 30192/SC), SIMONI SCHLICHTING BRANCO (OAB 37776/SC),…

Andamento do Processo n. 0900012-86.2017.8.24.0086 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 19/10/2018 do TJSC

ADV: NELSO POZENATO (OAB 8661/SC) Processo 0900012-86.2017.8.24.0086 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Vítima: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -…

Página 1546 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2018

RELAÇÃO Nº 6614/2018 ADV: NELSO POZENATO (OAB 8661/SC) Processo 0900012-86.2017.8.24.0086 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Vítima: Ministério Público do Estado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688173 RS 2017/0196820-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.173 - RS (2017/0196820-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : C M RECORRENTE : R M ADVOGADO : MÁRCIO FREZZA SGARIONI - RS046628 RECORRIDO : MINISTÉRIO …