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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Andamento do Processo n. 8000153-94.2016.8.05.0041 - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJBA

de Processo Civil, bem ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos. A citação será feita prioritariamente pelos correios... Ltda Intimação de Pauta: DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 318, do Novo Código de Processo Civil - CPC... e para contestá-la, querendo, no prazo de quinze dias, observando-se as nor...

Pg. 492. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/02/2017

, todos do Novo Código de Processo Civil, bem ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos. A citação será feita... Construcao E Representacoes Ltda Intimação de Pauta: DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 318, do Novo Código..., art. 238 e seguintes e, em especial, o disposto no art. 243, 246, 247, alertando...

Andamento do Processo n. 2015/0232953-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

, ofensa ao disposto nos arts. 1.694, caput e § 1º, do Código Civil, 24 da Lei 5.478/68, 20, §§ 3º e 4º, 21, 128 e 535... do art. 13, caput, c/c o § 2º, da Lei 5.478/68. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 605.885/RJ, Rel..., DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta ...

Pg. 5947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

ao disposto nos arts. 1.694 , caput e § 1º , do Código Civil , 24 da Lei 5.478 /68, 20 , §§ 3º e 4º , 21 , 128 e 535 do Código... monocrática de fls. 876-879 e dar provimento ao recurso especial para fixar, nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC /73...-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SA...

Pg. 142. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2017

cediço que o alimentante poderá, nos termos do art. 24 da Lei n. 5.478/68, tomar a iniciativa e ofertar alimentos... DE MENEZES CERUTTI (OAB 22378/SC) Processo 0301980-25.2016.8.24.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Guarda.... - A presente decisão observa o disposto no novo Código de Processo Civil - NCPC (...

Pg. 6. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/02/2017

, TODOS DA LEI 5478 /68. CITEM-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MP. 003/1.17.0001502-1 (CNJ 0002398-56.2017.8.21.0003) -W... 16H., PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE SERÁ REALIZADA NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 6º/11, C/C O ART. 24... COMPROVADO O VÍNCULO DE PARENTESCO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, E SENDO EVI...

Andamento do Processo n. 8000179-58.2017.8.05.0041 Alimentos - - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 8000179-58.2017.8.05.0041 Alimentos - - Lei Especial 5.478/68 - 14/02/2017 do TJBA PODER... DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000179-58.2017.8.05.0041 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Campo Formoso Autor... do art. 24 da Lei de Alimentos. Ainda atendendo ao seguinte : Art. 695. § 1...

Pg. 218. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/02/2017

E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000179-58.2017.8.05.0041 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Campo... ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos . Ainda atendendo ao seguinte : Art. 695. § 1o O mandado de citação conterá... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 ...

Andamento do Processo n. 8001825-16.2016.8.05.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 8001825-16.2016.8.05.0049 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 13/02/2017 do TJBA... INTIMAÇÃO 8001825-16.2016.8.05.0049 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Capim Grosso Autor: J. B. D. S. Advogado... da Lei de Alimentos . Ainda atendendo ao seguinte : Art. 695. § 1o O mandado...

Pg. 20. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001825-16.2016.8.05.0049 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Capim Grosso Autor: J. B... ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos . Ainda atendendo ao seguinte : Art. 695. § 1o O mandado de citação conterá apenas... do que prescreve o art. 1º da Lei 6.858 /80, julgo PARC...

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