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24 de maio de 2017
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

jurisdicional tendente a ver fixado o valor da pensão alimentícia (oferta de alimentos na forma do art. 24 da lei 5478... Especial 5.478/68 - Oferta - R.H.C. - Vistos.É por força do disposto no artigo 53, II, do CPC/2015 (transcrito abaixo... à ação de alimentos mencionada à fl. 15, em cumprimento ao artigo 516,...

Pg. 325. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

do documento de identidade RG 14.252.175-24 SSP-BA e CPF 020.085.105-57, filha de Vicente Pedro da Silva e Josefa... respectivos, tramita uma AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR, Processo 8001674..., alertando para os termos do art. 344 , revelia, todos do Novo Código...

Pg. 85. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

FIXADOS, LIMINARMENTE, ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º E 24 DA LEI DE ALIMENTOS..., LIMINARMENTE, ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA, COM BASE NOS ARTIGOS 4º E 24 DA LEI DE ALIMENTOS... O DIA 24/08/2017, ÀS 14H20MIN. 8. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, POR MANDADO, SEM...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

de justiça. Cuida-se de oferta de alimentos fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478/68. Dessa forma, arbitro alimentos provisórios... 2017.05.1.001680-2 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: H.M.S.. Adv(s).: GO045142 - FABIO MARQUES DOS SANTOS , GO045142...-feira, 11/05/2017 às 14h01. Jaqueline Mainel Rocha de Macedo...

Pg. 1935. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotese. 2.Cuida-se de oferta de alimentos fulcrada no art. 24 da Lei 5.478/68... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2017.15.1.002175-9 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: A.L.S.. Adv(s).: DF038901... Maria Morales Sánchez,Juíza de Direito . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2017.15.1....

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

de alimentos, prevista no artigo 24 da Lei n.º 5.478/1968.Em favor das requeridas, arbitro os alimentos provisórios em 30... 1005636-27.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C. - Vistos.Defiro a gratuidade da justiça...-84.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

. 24 da lei 5478/68), ou a sua revisão (ação revisional de alimentos). A proteção ao alimentando, veiculada pela já... 1017600-21.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos.Ainda no prazo de 15 (quinze....Junte-se, outrossim, cópia da sentença em que fixada a obrigação alimenta...

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2017

o artigo 24 da Lei5.478/1968, por não se tratar de processo de jurisdição voluntária, mas, sim, pelo que se vê... do art. 319, II, do CPC, apresente o rol de requeridos, acompanhado da respectiva qualificação, sob pena de indeferimento... de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca (art. 334, CPC/20...

Pg. 985. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2017

do autor, tenho por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478 /68, o valor equivalente a 26,68%(vinte e seis...) Processo 0302614-46.2017.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Família - Requerente: V. da S... a intransmissibilidade do direito ora perseguido (art. 485 , IX , do NCPC ).Eis o esc...

Andamento do Processo n. 1004027-43.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

à fixação da obrigação alimentar, assiste razão ao ilustre promotor.O art. 24 da Lei 5.478 /68 faculta aojuiz, tanto... naoferta, como em caso de pedido do credor, fixar os alimentos em quantitativo superior ao pretendido pela parte..., levando-se em consideração o binômio necessidade do alimentado e possibilidade ...

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