Art. 14 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 14. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1º a 3º quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
(Artigo revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00058142920094036120 SP

: Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei ... do Estado , referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, …

A extinção de punibilidade no crime de sonegação fiscal e seus aspectos sociais face a efetividade da arrecadação tributária

8.137/90 [3] (que trata dos crimes contra a ordem tributária) a revogou de forma tácita: “ A Lei n. 8.137, de 27.12.1990... : Definições e características Como exposto, os crimes contra a ordem trib…

As Consequências Penais Decorrentes do Reconhecimento do ICMS como Tributo Indireto

art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica e tributária. Noutras..., em diversos precedentes, entende que os crimes contra a ordem tributária

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00061728120164036141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0006172-81.2016.4.03.6141/SP 2016.61.41.006172-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : MILTON…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006172-81.2016.4.03.6141 SP

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Página 61 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas…

Página 240 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Janeiro de 2020

a alegação de dificuldades financeiras, porque se trata de crime formal omissivo, que se consuma com a omissão ou retardamento no recolhimento da contribuição.LEI-8866/94. DEPOSITÁRIO DA FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50074265220174047107 RS 5007426-52.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007426-52.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: ALFREDO WORM (RÉU) APELANTE:…

Página 3597 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Novembro de 2019

Entretanto, com a vigência do art. 235, inciso I, da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, recepcionado pelo art. 212, inciso I, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, a mencionada licença foi…

Página 3598 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Novembro de 2019

Mas aos casos de reclamações COLETIVAS, como a presente, segue o regramento da Portaria Normativa Nº 01/2015, de 02 de outubro de 2015. Art. 33 Os limites mínimo e máximo do valor das multas…