Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra ‘alimentos’ uma acepção plúrima, para nela…

Página 5739 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

Vistos, etc. Verificando que na peça vestibular as alimentandas postularam o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento do alimentante, não apreciado quando da fixação da verba…

Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

e-mails, bem como dos patronos, elemento essencial para tanto, bem como a possibilidade de participação na audiência virtual. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

que aquele esteja se esquivando, como apontou a parte autora. Ainda, não vislumbro a urgência necessária ao deferimento do pedido de expedição de mandado urgente, para cumprimento em dia não útil,…

Página 271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

(OAB 263934/SP) Processo 1003040-13.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S.G. - S.A.S.G. - Vistos. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da suspensão…

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, o autor faz jus ao recebimento…

Página 1760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

a presente ação para DECRETAR o DIVÓRCIO de T. H. N. O. e A. O. J. A autora virago voltará a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório…

Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Julho de 2021

INVENTARIADO : MARTINS ERASMO DOS SANTOS INVENTARIADO : RITA RIBEIRO DOS SANTOS HERDEIRO : MARIA DELIA SANTOS MACHADO ADV. : LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS LEITE - OAB: 4737-SE HERDEIRO : MARIA…