Art. 12, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 40091737820168240000 Armazém 4009173-78.2016.8.24.0000

(ART. 7º, INCISO IX, C/C ART. 12, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO...-se, a causa de aumento prevista no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.137/90, …

Página 612 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Abril de 2020

vezes, no disposto no artigo 7, VII, conjugado com o art. 12, III, ambos da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 69..., na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 27 de abril de 2020. Vitor Simionato …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00024360420088240067 São Miguel do Oeste 0002436-04.2008.8.24.0067

. CRIME CONTRA A RELAÇAO DE CONSUMO (ART. 7º, II E VII, DA LEI N. 8.137/90 C/C O ART. 31, CAPUT, DA LEI N. 8.078/90..., nas modalidades dos incisos II e VII do art. 7º da Lei n. 8.137/90, cujos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806210 MA 2019/0098224-9

DO STF. ART. 4.º, INCISOS I E II, ALÍNEA A, C.C OS ARTS. 11 E 12 , INCISOS I E III , DA LEI N.º 8.137 /1990. AUTORIA..., como incurso no art. 4.º, incisos I e II, alínea a, c.c os arts. 11 e 12 , in…

Andamento do Processo n. 0001761-97.2016.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/04/2020 do TJSP

Processo 0001761-97.2016.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - Cláudio Andreassa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal…

Página 1022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, como incurso no artigo 7º, inciso IX c/c o artigo 12, inciso III, ambos da Lei 8.137/90 e artigo 32, caput, do Lei .... Por fim, condeno o réu ao pagamento das verbas a que se refere o artigo

Página 7644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, INCISOS I E III, DA LEI N.º 8.137/1990. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ... e III, da Lei n.º 8.137/1990. Houve apelação somente defensiva, …

Página 7645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, II, 'A', 11, E 12, I E III, TODOS DA LEI 8.137/90. CRIME FORMAL DE MERA CONDUTA. PARECER..., da Lei n.º 8.137/1990, sustentando, em síntese, que as provas dos autos "não …

Página 747 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Março de 2020

contas nos termos do art. 2º do DL 911/69. Custas pela parte ré. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa, considerando-se a não resistência (art. 82, §2°, incisos I a IV, do CPC/15).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1491727 SP 2019/0125159-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.727 - SP (2019/0125159-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A F A (PRESO) AGRAVANTE : J DO C L F AGRAVANTE : J C A ADVOGADOS : LEONARDO …