Artigo 22 da Lei nº 5.726 de 29 de Outubro de 1971

Lei nº 5.726 de 29 de Outubro de 1971

Art 22. O caput do artigo 81 do Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81. Tratando-se de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, a expulsão poderá ser feita mediante investigação sumária, que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa".
Matheus Honorio, Advogado
há 4 anos

Inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei 11.343 de 2006.

FACSUM FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. MATHEUS HONÓRIO MACEDO BARROS JUIZ DE FORA 2017 MATHEUS…

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado