Art. 22 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Andamento do Processo n. 1001334-54.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5478/68, cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente ao empregador... fls. 01/04 desta ação de exoneração de alimentos e, em consequência, julgo …

Andamento do Processo n. 1018796-24.2019.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2019 do TJSP

acima descritos. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5478/68, cabendo à...Andamento do Processo n. 1018796-24.2019.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 1006949-17.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei 5.478 /68). A resposta... (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante …

Andamento do Processo n. 1001723-66.2019.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 14/11/2019 do TJSP

sobre a aposentadoria do executado. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478 /68. A bem...Andamento do Processo n. 1001723-66.2019.8.26.0650 - …

Andamento do Processo n. 8000750-18.2019.8.05.0119 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2019 do TJBA

. Fixo alimentos provisórios, a partir da citação, em _25 (vinte e cinco)_% do salário mínimo (art. 4º da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 8000750-18.2019.8.05.0119 - Alimentos - Lei Especial …

Andamento do Processo n. 8000750-18.2019.8.05.0119 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2019 do TJBA

. Fixo alimentos provisórios, a partir da citação, em _25 (vinte e cinco)_% do salário mínimo (art. 4º da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 8000750-18.2019.8.05.0119 - Alimentos - Lei Especial …

Andamento do Processo n. 0707820-81.2019.8.07.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2019 do TJDF

no art. 22 da Lei 5.478/1968, conferido esta decisão FORÇA DE OFÍCIO . 5. Cite-se da presente ação e INTIME-SE a parte...Andamento do Processo n. 0707820-81.2019.8.07.0005 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0643218-77.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 14/11/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0643218-77.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Fixação - 14/11/2019... do TJAM ADV: FILIPE MENDES SILVA (OAB 9766/AM) - Processo …

Andamento do Processo n. 0657813-81.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Oferta - 14/11/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0657813-81.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Oferta - 14/11/2019 do TJAM... ADV: ALAN KELSON DE LIMA FONSECA (OAB 10160/AM) -Processo …

Andamento do Processo n. 0658622-71.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 14/11/2019 do TJAM

auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 5... Gratuita anteriormente deferidos, conforme Despacho de fls. 40. DOS ALI…