Art. 22 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Andamento do Processo n. 0006480-22.2019.8.17.0990 - Homologação da Transação Extrajudicial - 17/01/2020 do TJPE

de crime contra a administração da Justiça, nos termos do art. 22 da Lei5478/68. As partes são beneficiárias da justiça... da Lei 5478/68, o desconto nos seguintes moldes: J R DOS S (RG

Andamento do Processo n. 0006485-44.2019.8.17.0990 - Homologação da Transação Extrajudicial - 17/01/2020 do TJPE

o atendimento ao presente, sob pena de crime contra a administração da Justiça, nos termos do art. 22 da Lei5478/68... da Lei 5478/68, o desconto nos seguintes moldes: A A DE L J (RG

Andamento do Processo n. 0006793-80.2019.8.17.0990 - Homologação da Transação Extrajudicial - 17/01/2020 do TJPE

da Justiça, nos termos do art. 22 da Lei5478/68. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Publiquese. Registre..., CEP: 52.060-000, para que efetue, nos termos da Lei 5478/68, o …

Andamento do Processo n. 0001590-48.2019.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 17/01/2020 do TJSP

. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO... os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, …

Andamento do Processo n. 1002067-95.2019.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/01/2020 do TJSP

- conta corrente 108.781-9. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. SERVIRÁ...Andamento do Processo n. 1002067-95.2019.8.26.0246 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1000182-09.2020.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/01/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000182-09.2020.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/01/2020 do TJSP Processo... 1000182-09.2020.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1005370-69.2019.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 17/01/2020 do TJSP

informou a remuneração do executado. O art. 22 da Lei 5.478/68 estabelece que constitui crime contra a administração...Andamento do Processo n. 1005370-69.2019.8.26.0068 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0701193-58.2019.8.02.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 17/01/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0701193-58.2019.8.02.0051 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Alimentos - 17/01/2020... alimentanda, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, e art. 4º da Lei 5.478/…

Andamento do Processo n. 0736796-65.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 17/01/2020 do TJDF

, sob as penas da lei (art. 22 da Lei 5.478/68). Núcleo Bandeirante/DF, 15 de janeiro de 2020 18:02:03. PEDRO MATOS... a antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se audiência de conciliação e …

Andamento do Processo n. 0663415-53.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 17/01/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0663415-53.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Fixação - 17/01/2020..., nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c Lei 1.060/50. DOS ALIMENT…