Artigo 22 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 28a Vara Cível da Capital Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material…

Página 38 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

efetuar os descontos, bem como enviar, em 20 (vinte) dias, os 03 (três) últimos holerites dele, sob as penas da Lei (Lei 5.478/68, art. 22). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da…

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ingresso na audiência virtual (os participantes devem “aceitar” o convite por e-mail). Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Desta…

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

em 13/08/2019, DJe 16/08/2019), se aquele do art. 528, §3º ou do art. 528, §8º, do CPC/15, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente emendar a inicial para esclarecer se: i) concorda com a prisão…

Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

em termos, conclusos para sentença. 11. Intime-se. 12. Cumpra-se, na forma da Lei. - ADV: JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP) Processo 1012341-81.2020.8.26.0344 - Divórcio Litigioso -…

Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

162, aguardando-se por 60 dias. Decorrido esse prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento. Intime-se. Decisão de fls. 168: Vistos. Defiro o…

Página 3883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Autos nº 0800337-33.2021.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO que o feito tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA , por força do art. 189, II, do CPC. RECEBO a inicial,…

Página 1348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

devendo as credoras apresentarem nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. 3. No prazo de 2 (dois) dias, certifique a secretaria nos autos se houve êxito na penhora,…

Página 1350 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

é imprescindível para o deslinde do feito perquirir o valor de mercado do bem imóvel comum das partes. Assim, indefiro o pedido de avaliação judicial do bem comum das partes. 27. No que pertine ao…

Página 1910 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. - Alimentos provisórios (Lei nº 5.478/68, artigo 4º, caput).