Artigo 22 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Andamento do Processo n. 0004351-89.2020.8.19.0008 - 26/10/2020 do TJRJ

-se ao empregador do Réu, se for o caso, nos termos dos artigos 5º , § 7º , e 22 da lei federal 5.478 /68. Justiça Itinerante Expediente do Dia: 22/10/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...)…

Andamento do Processo n. 0715248-86.2020.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2020 do TJDF

contra a Administração da Justiça, nos termos do artigo 22 da Lei 5.478 /68. Atribuo força de ofício e de mandado de citação e intimação...Andamento do Processo n. 0715248-86.2020.8.07.0003 - Ali…

Andamento do Processo n. 0621685-67.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 26/10/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0621685-67.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Fixação - 26/10/2020...-67.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: …

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO... CABRAL SANTIAGO (OAB 131452/SP) Processo 1009832-35.2020.8.26.0068 - Alimentos - Lei

Página 1713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do empregado, com a advertência do artigo 22 da Lei 5.478/68. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente...-80.2020.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

e líquidos do empregado, com a advertência do artigo 22 da Lei 5.478/68. Na hipótese de desemprego, emprego na economia...: BRUNA MELSONE FERREIRA LIMA (OAB 441816/SP) Processo …

Página 1717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, sobre os ganhos mensais brutos e líquidos do empregado, com a advertência do artigo 22 da Lei 5.478/68. Na hipótese... DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 325572/SP) Processo …

Página 2040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

-66.2019.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - V.E.S.F. - A.C.F. - Vistos. De início, anoto a tempestividade... Especial 5.478 /68 - Fixação - V.M.F.S. - - D.M.F.S. - …

Página 354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

-se os autos. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478 /68. Servirá... DE CARVALHO (OAB 409042/SP) Processo 1004929-27.2020.8.26.0271 - Alimentos - Lei

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, da Lei 5.478 /68 (Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário... GIMENEZ MUNHOZ SILVA (OAB 440691/SP) Processo 1005460-88.2020.8.26.0344 - Alim…