AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2107237 - RS (2022/0108867-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NAO CONFIGURADA. 2. FORO DA PRAÇA …
Artigo 17 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968
Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968
Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
Petição - TJBA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Solutta Comercial Agricola
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DA BAHIA Embargos à Execução Processo n° SOLUTTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…
Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Conflito de Competência Cível - de Banco da Amazonia [Basa Direcao Geral
AO DOUTO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPÚ - PA. Autos de n° 080038-25.20198.14.0138 , brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na BR/230, KM…
Petição de Ação Monitória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE MACHADINHO D’ OESTE-RO (nome da parte) , pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ de nº. ..., com sede na...,…
Petição de Ação de Cobrança de Título Executivo Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE MACHADINHO D’ OESTE-RO (nome da parte) , pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ de nº...,, com sede na...,…
Andamento do Processo n. 544XXXX-73.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 07/06/2022 17:54:09 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 544XXXX-73.2019.8.09.0051…
Página 6563 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022
Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo…
Página 6564 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022
somente em vara privativa, nos termos da súmula 206 do STJ, atraindo a competência estabelecida pelo art. 17 da Lei n. 5.474/68 (Lei das Duplicatas), qual seja, o foro competente para a cobrança…
Recurso - TJBA - Ação Citação - Carta Precatória Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO - BA. REÇOIARN_TO DE PRIÇATÓRIA Re.cetX o crion3e dranta em ... ,A___fothaa, com 01 (*Seth) e documento(s)…
Impugnação - TJAL - Ação Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Toco Import?S Importação e Exportação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL Processo n° ., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por conduto de seus advogados ao final assinados, com…