Artigo 17 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2107237 RS 2022/0108867-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2107237 - RS (2022/0108867-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NAO CONFIGURADA. 2. FORO DA PRAÇA …

Petição - TJBA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Solutta Comercial Agricola

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DA BAHIA Embargos à Execução Processo n° SOLUTTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJPA - Ação Cédula de Crédito Bancário - Conflito de Competência Cível - de Banco da Amazonia [Basa Direcao Geral

AO DOUTO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPÚ - PA. Autos de n° 080038-25.20198.14.0138 , brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na BR/230, KM…
Joab Gava, Advogado
há 4 dias

Petição de Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE MACHADINHO D’ OESTE-RO (nome da parte) , pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ de nº. ..., com sede na...,…
Joab Gava, Advogado
há 4 dias

Petição de Ação de Cobrança de Título Executivo Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE MACHADINHO D’ OESTE-RO (nome da parte) , pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ de nº...,, com sede na...,…

Andamento do Processo n. 544XXXX-73.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 07/06/2022 17:54:09 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 544XXXX-73.2019.8.09.0051…

Página 6563 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo…

Página 6564 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

somente em vara privativa, nos termos da súmula 206 do STJ, atraindo a competência estabelecida pelo art. 17 da Lei n. 5.474/68 (Lei das Duplicatas), qual seja, o foro competente para a cobrança…

Recurso - TJBA - Ação Citação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO - BA. REÇOIARN_TO DE PRIÇATÓRIA Re.cetX o crion3e dranta em ... ,A___fothaa, com 01 (*Seth) e documento(s)…

Impugnação - TJAL - Ação Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Toco Import?S Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL Processo n° ., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por conduto de seus advogados ao final assinados, com…