Art. 12, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

Andamento do Processo n. 0001773-73.2012.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/05/2020 do TJDF

em que a acusada KARINA CIVELE PEREIRA restou condena nas penas do artigo 1º, inc. II , c/c art. 12, inc. I e II, ambos da Lei 8.137/90... contra a Ordem Tributária (3614) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: …

Andamento do Processo n. 0001091-44.2020.8.22.0000 - Habeas Corpus - 16/03/2020 do TJRO

DESPACHO DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo: 0001091-44.2020.8.22.0000 Processo de Origem:0008085-74.2019.8.22.0501 Paciente: Mario Cezar Pereira de Araújo Impetrante(Advogado): David…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Porto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00521308820138130287 MG

que se impõe. DO CRIME TRIBUTÁRIO O artigo 1º, II; art. 11, caput e art. 12 , II , da Lei 8.137 /90 dizem o seguinte: Art... , II , da Lei 8.137 /90 c/c art. 11 , caput , e 12, II, ambos da Lei 8…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00279756120158160030 PR 0027975-61.2015.8.16.0030 (Acórdão)

TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, II, C/C ART. 12 AMBOS DA LEI 8.137/90. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1.RECURSO... AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, IN…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0027975-61.2015.8.16.0030 PR 0027975-61.2015.8.16.0030 (Acórdão)

PENAL , ARTIGO 1º , II, C/C ART. 12 AMBOS DA LEI 8.137 /90. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1.RECURSO... do art. 71 do mesmo Diploma Legal (item 2.3); art. 1º , inciso II, da Lei 8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839485 PR 2019/0283900-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.485 - PR (2019/0283900-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO APARECIDO BERGAMIN ADVOGADO : DEFENSORIA …

Andamento do Processo n. 1.839.485 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.485 - PR (2019/0283900-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO APARECIDO BERGAMIN ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 26377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

Requer o provimento do recurso especial, a fim de reconhecer que os acórdãos prolatados pela 2° Câmara Criminal do E. TJPR acabaram por violar o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal e no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180995565001 MG

EMENTA: APELAÇAO - TÓXICOS E DESARMAMENTO - CRIME DE TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ALIADO A OUTROS ELEMENTOS - CONDENAÇAO QUE SE IMPÕE - CRIME DE POSSE DE MUNIÇAO - INDÍCIOS…