Artigo 16 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Conflito de Competência Cível - contra ADM do Brasil e Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP Distribuição por dependência Autos n° 100XXXX-22.2020.8.26.0562 Embargos à Execução ADM DO BRASIL LTDA. ,…

Andamento do Processo n. 529XXXX-38.2022.8.09.0164 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - Data da Movimentação 24/06/2022 18:25:39 LOCAL : CIDADE OCIDENTAL - JUIZADO…

Página 8587 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

CONSTRUÇÃO. VENDA SEM EMISSÃO DE FATURA, DUPLICATA OU NOTA FISCAL . VOTO MÉDIO, PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÃLISE DO MÉRITO, EMBORA APOIADO EM DOIS FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Absolutamente irregular e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-09.2021.8.07.0001 1429944

TERRITÓRIOS Órgão 7a Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 070XXXX-09.2021.8.07.0001 APELANTE(S) ACVIL SECURITIZADORA S/A APELADO(S) VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA Relator Desembargador…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM JUIZADO ESPECIAL CIVEL de Comarca de Ubatuba/SP , brasileiro, divorciado, empresário, RG n° CPF n° , domiciliado a CEP através de seu representante…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS /SP AÇÃO MONITÓRIA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade e comarca de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP , sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° , estabelecida na CEP: , por suas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2092009 DF 2022/0079060-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2092009 - DF (2022/0079060-0) DECISAO 1. Trata-se de agravo interposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, contra decisão que não admitiu o seu …

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificada nos autos, que move em face de , também devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP. ., empresa estabelecida na .346/0001-19, neste ato representada por…