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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 12, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70074032889 RS

, caput , e 12 , inciso I , todos da Lei n. 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código Penal . Agora, em sede de revisão...-91.2017.8.21.7000) 2017/Crime REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA..., por intermédio do advogado Marcelo Augusto Rodrigues de Lemos, com fu...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

º, I e II, e 12, I da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 e artigo 91, I, ambos do CP. Todavia, observo a incompetência... do crime previsto nos artigos 1º, I e II, e 11 da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 e artigo 91, I, ambos do CP. Todavia... previsto nos artigos 1º, I e 12, I da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 e artigo 91,...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

COUTINHO SARMENTO , devidamente qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, I e II da Lei 8.137/90... qualificada, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 2º, I da Lei 8.137/90, c/c artigo 69, caput, do CP. Todavia... previsto no artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/90, c/c artigos...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do crime previsto nos artigos 1º , I e 12 , I da Lei 8.137 /90, c/c artigo 71 e artigo 91 , I , ambos do CP . Todavia... , e 12 , I da Lei 8.137 /90, c/c artigo 71 e artigo 91 , I , ambos do CP . Todavia, observo a incompetência deste Juízo... do crime previsto nos artigos 1º , I e II , e 11 da Lei 8.137 /90,...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/90, c/c artigos 71 e 91, I do CP. Todavia, observo a incompetência... qualificada, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 2º, I da Lei 8.137/90, c/c artigo 69, caput, do CP... da Lei 8.137/90, c/c artigos 71 e 91, I, ambos do CP. Todavia, observ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, e 12, I da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 e artigo 91, I, ambos do CP. Todavia, observo a incompetência deste Juízo... nos artigos 1º, I e 12, I da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 e artigo 91, I, ambos do CP. Todavia, observo a incompetência... prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/90, c/c ar...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, I e II, 11, e 12, I da Lei 8.137/90, c/c artigos 71 e 91, I, ambos do CP. Todavia, observo a incompetência... DA MOTA , devidamente qualificada, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 2º, I da Lei 8.137/90, c/c artigo... BRANCHES DA MOTA , devidamente qualificado, pela suposta prática do crime previ...

Inteiro Teor. : 256120184030000

mínimos, pela prática do delito descrito no art. 1º, III, c.c. o art. 12, I, ambos da Lei . 8.137/90, na forma.... 12, ambos da Lei 8.137/90, à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto.... Extrai-se dos autos que o ora paciente foi condenado pela prática do crime previsto ...

Andamento do Processo n. 0000584-71.2016.403.6116 - 19/01/2018 do TRF-3

. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARTIGO 12 , INCISO I , LEI 8.137 /90. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA MAJORAÇÃO... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , II e III DA LEI 8137 /90. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. REFLEXOS NOS CÁLCULOS DO IMPOSTO... , da Lei 8.137 /90, assimredigidos: Art. 1 Constitui crime contr...

Andamento do Processo n. 30232-44.2016.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

que autorize a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90. Quanto à alegada..., da Lei 8.137/90 e se mostrou contraditório ao desconsiderar as consequências do crime como fator de elevação das penas-base... constatadas na sentença de fls. 135/142. Alega que este juízo não a...

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