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19 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 12, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

Andamento do Processo n. 415033-74.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJGO

ENTE A OMISSAO DESCRITA ACIMA, APLICANDO A INCIDENCIA DO AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 12 , INCISO I DA LEI 8.137 /1990... DO GRAVE DANO A COLETIVIDADE (ART. 12 , I DA LEI 8.137 /1990), TENDO EM VISTA O VALOR EXORBITANTE SONEGADO (R$ 5.2... DA CONTINUIDADE DELI TIVA (ART. 71 , CAPUT CP ), AUMENTO A PENA NA PROPORCAO DE 2/...

Pg. 7127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

DELITUOSOS. CAUSA DE AUMENTO (ART. 12 , I , DA LEI N. 8.137 /1990). LIMITE DO CASO PENAL. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. 1. O princípio... 16/11/2012). No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP... . OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FUNDADO NO ART. 386 , VI...

Pg. 7450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI N. 8.137 /90. 2.1) CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL PARA VALORES SONEGADOS.... 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I... , DA LEI N. 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL 1) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE ...

Pg. 7461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL 1) VIOLAÇÃO AO ART.... ACUSADO QUE NÃO ERA PARTE NOS REFERIDOS FEITOS. CABIMENTO. 2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI N.... 8.137 /90. 2.1) CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL PARA VALORES SONEGAD...

Pg. 7468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL 1) VIOLAÇÃO AO ART.... ACUSADO QUE NÃO ERA PARTE NOS REFERIDOS FEITOS. CABIMENTO. 2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI N.... 8.137 /90. 2.1) CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL PARA VALORES SONEGAD...

Pg. 126. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

DESCRITA ACIMA, APLICANDO A INCIDENCIA DO AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 12 , INCISO I DA LEI 8.137 /1990, PASSANDO A SENT... A COLETIVIDADE (ART. 12 , I DA LEI 8.137 /1990), TENDO EM VISTA O VALOR EXORBITANTE SONEGADO (R$ 5.2 08.137,47 REAIS, F..., ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI S UBSCRITO POR MIM, ASSISTENTE DE JUI...

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL... se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90... em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 7- O objeto material do crime descri...

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

de aumento prevista no art. 12 , I , da Lei 8.137 /90, por reputá-lo de duvidosa constitucionalidade, certamente não poderia... indicadas na denúncia, resta confirmada a materialidade do crime. 6- O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei 8.137 /90 é... , I , da Lei . 8.137 /90, é apenas o valor do tributo efetiv...

Pg. 249. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

LIBERMAN, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 1º, I, II e IV, na forma do artigo 12 , I , Lei 8.137 /90..., emconcurso material, bemcomo a incidência da causa de aumento prevista no 4º, I, do artigo 29 da Lei . 9.605 /98... prevista no 4º, I, do artigo 29 da Lei . 9.605 /98, comrelação a JÚL...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

.c art. 12 , I , ambos da Lei 8.137 /90, apurado nos presentes autos, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo..., qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, II, Lei 8183/90.Segundo consta... prática do delito descrito no artigo 1º , II, Lei8137/90, comrelação aos fat...

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