Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;

Petição Inicial - TJSP - Ação Subscreve, Vem, Respeitosamente, perante Vossa Excelência, Oferecer Denúncia - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. DENÚNCIA (Ref.: Expediente n° MP: 211/2016-SONF) O , pelo Promotor de que a presente subscreve, vem,…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP. Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: Autor: Réu: , já qualificado nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal

AUTOS N° 11a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL ORIGEM: 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATANDUVA APELANTES: APELADO: , , , E PARECER DO EXMO. SR. RELATOR EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES CRIME CONTRA A ORDEM…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 14a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Intimação - Apelação Criminal - 0000371-65.2016.4.03.6116 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000371-65.2016.4.03.6116 POLO ATIVO MARCELO MARTINELLI RODRIGUES ADVOGADO(A/S) CICERO MARCOS LIMA LANA | 182890/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Criminal - 0003230-19.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003230-19.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO EDSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WILSON OLIVEIRA | 307005/SP ADRIANO LONGUIM | 236280/SP LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR | 289831/SP PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-32.2019.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - SONEGAÇAO FISCAL (ARTIGO 1º, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90) E APROPRIAÇAO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90) - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Página 8956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. O acolhimento da pretensão defensiva – reconhecimento…

Página 13265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

Sustenta a Acusação, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, arts. 489, § 1.º, inciso, III, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Argumenta também…

Petição Inicial - TJSP - Ação Subscreve, Vem, Respeitosamente, perante Vossa Excelência, Oferecer Denúncia - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. DENÚNCIA (Ref.: Expediente n° MP: 247/2016-SONF) O , pelo Promotor de Justiça que a presente…