, comb. c/o art. 12, incisoI, da Leinº8.137/90, e c/o art. 91, incisoI, do CPB, vez que o contribuinte emitiu... aplicação da majorante do art. 12, I, da Leinº8.137/1990. Instado a se …
cometido crime contra a ordemtributária previsto no art. 1º, incisosI, II e V da Leinº8137/90, comb./c os arts. 71... contra a ordemtributária previsto no art. 2º, incisoI e art. 11 da Leinº …
de Campos, supostamente, teria cometido crime contra a ordemtributária previsto no art. 1º, incisosI e II c/c art. 12..., incisoI da Leinº8137/90, comb./c os arts. 71, caput e 91, incisoI, do …
e II c/c art. 12, incisoI da Leinº8137/90, comb./c os arts. 71, caput e 91, incisoI, do CPB, uma vez..., que o acusado David Lennon de Campos, supostamente, teria cometido crime contra a ordemt……
o crime previsto no art. 1º, incisosI e II c/c art. 12, incisoI, ambos da Lei8.137/1990 comb. c/o artigo 91, incisoI... - 2º PJ / ORDEMTRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em …
, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos (art. 1º, I, c/c art. 12, I, ambos da Lei8.137/90). Extraio..., em função da incidência do art. 12, I, da Lei8.137/90, pois ‘o valor …
contra a ordemtributária previsto no art. 1º, incisosI e II, comb. c/o art. 12, incisoI, da Leinº8137/90, c/c art. 71... prática do crime previsto no Art. 1º, incisosI, II e IV da Lein.º8.13……
contra a ordemtributária previsto no art. 1º, incisosI e II c/c artigos 11 e 12, incisoI da Leinº8137/90, comb./c..., incisosI e II c/c artigo 11 da Leinº8137/90, comb./c os arts. 69, …
contra a ordemtributária previsto no art. 1º, incisosI e II, comb. c/o art. 12, incisoI, da Leinº8137/90, c/c art. 71..., faz saber perante este Juízo e Cartório que tramitam nesta Comarca …
de Castro Alves, supostamente, teria cometido crime contra a ordemtributária previsto no art. 1º, inciso V c/c art. 12..., incisoI da Leinº8137/90, comb./c os arts. 71, caput e 91, incisoI, do …