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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 12, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4085428020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CP – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO... do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal . 0408542-80.2013.8.19.0001 § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL..., EM FUNÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157 , § 2º , I E II , DO C...

Andamento do Processo n. 0038033-30.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2018 do TJRJ

, ambos da Lei 8137/90, onze vezes, n/f 71 do CP Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (M) D E C I S Ã O Versa...-30.2018.8.19.0000 Assunto: Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório / Crimes contra a Ordem... de Santa Cruz Paciente: Nelson Luiz Belotti dos Santos Imputação (cf. ...

Andamento do Processo n. 0006649-76.2011.403.6110 - 20/07/2018 do TRF-3

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990..., imputando-lhes a prática da conduta delituosa prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 29... sobre os acusados é a de que teriamcometido o delito previsto no arti...

Andamento do Processo n. 0008196-83.2017.403.6000 - 20/07/2018 do TRF-3

prevista no art. 12, inciso I da Lei 8.137/90. Pede a absolvição sumária e a improcedência das circunstâncias agravantes... e eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução PRES n.º 142/2017..., sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do ar...

Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

. II, c/c 12, inc. I, ambos da Lei 8137/90, onze vezes, n/f 71 do CP Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (M) D... e Qualquer Acessório / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ... foi denunciado por crime contra a ordem tributária, ale...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 8.137/1990, ARTIGO 1º, INCISO I. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA... TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ... de defesa.3. Para a configuração do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n...

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

a aplicação do aumento de pena prevista no art. 12, inciso I da Lei 8.137/90. Pede a absolvição sumária e a improcedência... do art. 107, inciso IV, do Código Penal, mantendo-se os efeitos secundários da condenação, por se tratar de prescrição...Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Andamento do Processo n. 0066338-20.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSP

, inciso I, da Lei 8.137/90, causa de aumento que não representa redefinição do fato jurídico. Ao decidir embargos... 0066338-20.2011.8.26.0050 (050.11.066338-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária... juntada aos autos às fls. 732/744, este Juízo reconheceu expressamente e de for...

Andamento do Processo n. 1001105-57.2016.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2018 do TJSP

artigo 2º, inciso II, c/c. o artigo 11, caput, c/c. o artigo 12, inciso I, todos da Lei 8.137/1990, c/c. artigo 29..., por 05 vezes, no artigo 2º, inciso II, c/c. o artigo 11, caput, c/c. o artigo 12, inciso I, todos da Lei 8.137/1990... 1001105-57.2016.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a O...

Andamento do Processo n. 0000056-90.2018.403.6108 - 19/07/2018 do TRF-3

./0001-62, como incurso nos artigos 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, por quatro vezes, emconcurso material, na forma do art..., para cada modalidade de tributo, supostamente sonegado, bemcomo do artigo 12, I, da Lei 8.137/90, emrazão do afirmado....Comefeito, para deferimento das medidas precisavamestar presentes, co...

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