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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 12, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

Inteiro Teor. : 256120184030000

mínimos, pela prática do delito descrito no art. 1º, III, c.c. o art. 12, I, ambos da Lei . 8.137/90, na forma.... 12, ambos da Lei 8.137/90, à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto.... Extrai-se dos autos que o ora paciente foi condenado pela prática do crime previsto ...

Andamento do Processo n. 0000584-71.2016.403.6116 - 19/01/2018 do TRF-3

. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARTIGO 12 , INCISO I , LEI 8.137 /90. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA MAJORAÇÃO... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , II e III DA LEI 8137 /90. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. REFLEXOS NOS CÁLCULOS DO IMPOSTO... , da Lei 8.137 /90, assimredigidos: Art. 1 Constitui crime contr...

Andamento do Processo n. 30232-44.2016.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

que autorize a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90. Quanto à alegada..., da Lei 8.137/90 e se mostrou contraditório ao desconsiderar as consequências do crime como fator de elevação das penas-base... constatadas na sentença de fls. 135/142. Alega que este juízo não a...

Andamento do Processo n. 7594-69.2015.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

. 12 , I , da Lei 8.137 /90; ambos os delitos em concurso formal (art. 70 do CP ). SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária... , em continuidade delitiva (art. 71 CP ); e art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, em continuidade delitiva (art. 71 CP ) c/c art..., nos moldes dos artigos 361 , 396 e 396-A , do CPP , nos autos da ...

Andamento do Processo n. 0000995-11.2010.4.05.8302 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

o acusado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, c/c o art. 12, inc. I, ambos da Lei 8.137, às penas de dois... (dois anos de reclusão) previsto para o crime do art. 1º, inc. I, da Lei 8.137, a pretensão recursal esbarra... parcial acolhimento, para a exclusão da causa de aumento do artigo 12, inc. I, da ...

Andamento do Processo n. 00078522120138140401 - 19/01/2018 do TJPA

da ação, com a condenação de Zaqueu Gomes Costa, pelos crimes do art. 1º, incisos I, II da Lei 8137/90, c/c art. 12, I...): Ementa: apelação criminal. Crime contra a ordem tributária previsto no artigoinciso v , da lei 8.137 /90. Rejeitada... que pretensamente infringiu o tipo inserto no artigo art. 1º, I e II,...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

da ação, com a condenação de Zaqueu Gomes Costa, pelos crimes do art. 1º, incisos I, II da Lei 8137/90, c/c art. 12, I... que pretensamente infringiu o tipo inserto no artigo art. 1º, I e II, art. 12, I, ambos da lei 8137/90 c/c art. 71, caput do CP... previsto nos art. 1º, I, II, art. 12, I ambos da lei 8137/90 c/...

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARTIGO 12 , INCISO I , LEI 8.137 /90. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA... Nacional e do Simples Federal, configurando os delitos previstos nos artigos 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90. Causa... dos créditos tributários, pela prática do crime previsto no artigo 1º , ...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

, em continuidade delitiva (art. 71 CP ) c/c art. 12 , I , da Lei 8.137 /90; ambos os delitos em concurso formal (art. 70 do CP... do art. 337-A , I e III, do CP , em continuidade delitiva (art. 71 CP ); e art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 361 , ...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

coletividade que autorize a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90. Quanto à... artigo 12, I, da Lei 8.137/90 e se mostrou contraditório ao desconsiderar as consequências do crime como fator de elevação... alegada contradição abalizada pelo embargante ("Não é possível m...

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