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20 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 12, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

Andamento do Processo n. 2018/0086010-0 - Recurso / Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137... 97.132 - MG (2018/0086010-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FABIO DE LIMA NEVES (PRESO) ADVOGADO.../90. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AGRAVO...

Pg. 5460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I..., DA LEI N. 8.137/90. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO...

Pg. 5576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... e I. Brasília (DF), 18 de abril de 2018. Ministro Felix Fischer Relator (4381) HABEAS CORPUS 434.564 - RJ (2018/0017134-0)... já analisado em outro processo. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, e art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98 (fls. 284-332), tendo a denúncia...Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018 do Código Penal; art. 7º, inciso VI, da Lei n. 8.137/90, c/c... e HERMAS EURIDES BRANDÃO, mas a ordem foi denegada (fls. 357-364). Daí o pre...

Pg. 5909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

DE PEDIR DISSOCIADAS DO ARESTO COMBATIDO. ELEVADO MONTANTE SUPRIMIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990... federais (R$ 1.892.156,83) atrai a incidência do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.... RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO FEDERA...

Pg. 6088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO... a justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. De todo modo, perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o... de Justiç...

Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

que os crimes imputados aos ora pacientes, do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, dizem respeito a supressão ou redução... FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. CONDUTAS VERIFICADAS NOS ANOS - CALENDÁRIO DE 1998 A 2002. NECESSIDADE... DOS TRIBUTOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, III, DO...

Inteiro Teor. : 7178749220178070000 DF 0717874-92.2017.8.07.0000

por infração aos artigos 1º, inciso II, combinado com 12, inciso I, da Lei 8.137/90. Nesse processo foi também determinada... o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, com expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena. Evadido, foi preso... de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de multa, por infri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642427 PE 2016/0322227-1

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /90. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. Io, I C/C O ART. 12 , I DA LEI 8.137 /90. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE... , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CRIMES CONTRA A ORDE...

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