, comb. c/o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e c/o art. 91, inciso I, do CPB, vez que o contribuinte emitiu... aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. Instado a se …
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
Andamento do Processo n. 00195649520198140401 - 20/01/2021 do TJPA
cometido crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I, II e V da Lei nº 8137/90, comb./c os arts. 71... contra a ordem tributária previsto no art. 2º, inciso I e art. 11 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 00278595820188140401 - 20/01/2021 do TJPA
de Campos, supostamente, teria cometido crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II c/c art. 12..., inciso I da Lei nº 8137/90, comb./c os arts. 71, caput e 91, inciso I, do …
Andamento do Processo n. 00290682820198140401 - 20/01/2021 do TJPA
e II c/c art. 12, inciso I da Lei nº 8137/90, comb./c os arts. 71, caput e 91, inciso I, do CPB, uma vez..., que o acusado David Lennon de Campos, supostamente, teria cometido crime contra a ordem t……
Andamento do Processo n. . - 20/01/2021 do TJPA
o crime previsto no art. 1º, incisos I e II c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990 comb. c/o artigo 91, inciso I... - 2º PJ / ORDEM TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em …
Andamento do Processo n. 195.835 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STF
, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos (art. 1º, I, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90). Extraio..., em função da incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90, pois ‘o valor …
Andamento do Processo n. 00018067420178140401 - 20/01/2021 do TJPA
contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II, comb. c/o art. 12, inciso I, da Lei nº 8137/90, c/c art. 71... prática do crime previsto no Art. 1º, incisos I, II e IV da Lei n.º 8.13……
Andamento do Processo n. 00244443320198140401 - 20/01/2021 do TJPA
contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II c/c artigos 11 e 12, inciso I da Lei nº 8137/90, comb./c..., incisos I e II c/c artigo 11 da Lei nº 8137/90, comb./c os arts. 69, …
Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II, comb. c/o art. 12, inciso I, da Lei nº 8137/90, c/c art. 71..., faz saber perante este Juízo e Cartório que tramitam nesta Comarca …
Página 1269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
de Castro Alves, supostamente, teria cometido crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso V c/c art. 12..., inciso I da Lei nº 8137/90, comb./c os arts. 71, caput e 91, inciso I, do …