. 12 , inciso I , da Lei n. 8.137 /90, para que, na terceira fase da dosimetria, cada uma das penas seja recrudescida...) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime …
Art. 12, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00006777620198070007 DF 0000677-76.2019.8.07.0007
. Juízo a quo ABSOLVEU o réu dos crimes previstos no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal (furto qualificado...), o Ministério Público pugna pela condenação do réu pela prática dos crimes …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1377449 ES 2013/0095574-4
PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. 1) DESCABIMENTO DE INDICAÇAO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇAO... sonegação fiscal, para que incida a causa de aumento de pena do art. 1……
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570576 PE 2020/0079738-2
)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12 , I , DA LEI N. 8.137 /90. MERA... PREVISTA NO ART. 12 , I , DA LEI N. 8.137 /90. MERA REITERAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 0001358-95.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 03/04/2020 do TRF-3
nas penas do artigo 1º, inciso I c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, requerendo, após recebida e autuada..., do delito do art. 1º, inciso I, combinado como artigo 12, inciso I, ambos …
Andamento do Processo n. 0001358-95.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 03/04/2020 do TRF-3
nas penas do artigo 1º, inciso I c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, requerendo, após recebida e autuada..., do delito do art. 1º, inciso I, combinado como artigo 12, inciso I, ambos …
Andamento do Processo n. 0001358-95.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 03/04/2020 do TRF-3
nas penas do artigo 1º, inciso I c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, requerendo, após recebida e autuada..., do delito do art. 1º, inciso I, combinado como artigo 12, inciso I, ambos …
Andamento do Processo n. 556.151 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ
. A impetrante requer que seja concedida a ordem, afastando-se a causa de aumento de pena prevista no art. 12 , I , da Lei 8.137 /90... sobre a a causa de aumento de pena prevista no art. 12 , I , …
Página 7163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020
que seja concedida a ordem, afastando-se a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, reduzindo-se a pena... ao artigo 1°, inciso II, da Lei 8.137/90, nos termos do artigo …
Página 7164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020
no art. 12, I, da Lei 8.137/90, que nem sequer foi aplicada, resultando na falta de interesse de agir do paciente, razão.... 30): E nesse passo, revela-se inócua a objeção da Defesa em relação ao ar……