Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

.c artigo 15 , § 2º , da Lei 5.474 /68. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos..., conforme documento anexado a fls. 18, defiro a tramitação prioritária do feito, …

Página 566 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

). O § 2º , do art. 15 , da lei 5.474 /68, estabelece que a execução com lastro em duplicata sem aceite, exige apenas... duplicatas (boletos bancários), no valor de R$ 450,00 cada, originadas de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072959-50.2017.8.26.0100 SP 1072959-50.2017.8.26.0100

. 15 , inciso II , alíneas a , b e c , da Lei n. 5.474 /68 1 , as duplicatas mercantis sem aceite são consideradas... mercadorias, é dispensável a apresentação da duplicata representativa da dívida …

Página 2737 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2020

sem aceite é imprescindível a indicação de protesto, inteligência dos artigos 13, 14 e § 2º do artigo 15 da Lei n. 5.474... são duplicatas sem aceite, não há como afastar o ditame das normas …

Página 571 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2020

(ID 1272427). Título válido à luz do art. 15 da Lei n.º 5474 /68 ( Lei das Duplicatas ). 6. A emissão de uma duplicata... do art. 15 , § 2º da Lei n.º 5474 /1968, sendo, por conseguinte, suficiente …

Página 575 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2020

no art. 1º da Lei n.º 5.474 /1968. E, assim, sua regularidade, fica vinculada à demonstração da subsistência do negócio..., hipótese em que é desnecessária a apresentação judicial dos títulos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001247-52.2019.8.26.0642 SP 1001247-52.2019.8.26.0642

POR INDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, §2º, DA LEI 5.474/68, COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI 13.775/18. PRECEDENTES DESSA CÂMARA E DO COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO..... DUPLI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204540363001 MG

. 15 e 20 da Lei 5.474/68, litteris: "Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada... do art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei

Andamento do Processo n. 186173.66.2017.8.09.0146 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TJGO

DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NECESSIDADE. ARTIGO 15 , INCISO II , DA LEI FEDERAL 5.474 , DE 18 DE JULHO DE 1968... dos requisitos dispostos no artigo 15 da Lei federal 5.474 , de 18 de julho

Página 3212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

, na forma do § 2º do artigo 15 da Lei 5.474 /68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, faz... À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS …