Art. 11, § 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00083528020048110015 90722/2011

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 90722/2011 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE SINOP APELANTES: APARECIDO DA SILVASANTOS ARDÊMIO AFONSO WESCHENFELDER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70047633946 RS

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º , IV , A, DA LEI 8.137 /1990. ALTERAÇÃO DE VOLUME DE BEM OU SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão : ACR 1200840340000000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii mil mil um mu um mu mu MM mi *01890803* Vistos,…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO PENAL : APL 200630048856 PA 2006300-48856

ACÓRDÃO N.º PROCESSO N.º 20063004885-6 COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO PENAL APELANTE: HAROLDO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA:…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2006

FINALIDADE: Intimar os advogados, para contrariar o Libelo Crime Acusatório nos presentes autos. Ângela Maria de Sena Mota Escrivã Substituta End.Eletrônico EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Dr. Carlos Augusto…

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Fevereiro de 2011

ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO, ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E ADM. PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, ONDE O RÉU RESPONDE AO PROCESSO Nº. 235/2008, CÓDIGO 85173. PUBLIQUE-SE EM MÃOS DA SRA. ESCRIVÃ…