Artigo 40 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 40. Todas as substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, apreendidas por infração a qualquer dos dispositivos desta Lei, serão obrigatoriamente remetidas, após o trânsito em julgado da sentença, ao órgão competente do Ministério da Saúde ou congênere estadual, cabendo-lhes providenciar o seu registro e decidir do seu destino.
§ 1º Ficarão sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, até o trânsito em julgado da sentença, as substâncias referidas neste artigo.
(Revogado)
§ 2º Quando se tratar de plantação ou quantidade que torne difícil o transporte ou apreensão da substância na sua totalidade, a autoridade policial recolherá quantidade suficiente para exame pericial destruindo o restante, de tudo lavrando auto circunstanciado.
(Revogado)

Página 17135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade…

Página 809 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2020

INTIMAÇÃO Processos nº: 0000294-40.2017.8.17.0250 Classe: Ação Penal Expediente: 2020.0222.000913 Autor: Ministério Público Acusado: Ivanildo Pereira Alves Advogado: Batista Cícero de Assis OAB/PE nº…

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO TADEU SANTOS COELHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2020 Processo…

Página 6678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

HABEAS CORPUS Nº 558.549 - SP (2020/0016175-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : IASMIM AGUIAR RODRIGUES ADVOGADO : IASMIM AGUIAR RODRIGUES - SP433260 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002805520178260622 SP 0000280-55.2017.8.26.0622

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2020.0000010275 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000280-55.2017.8.26.0622, da Comarca…

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

autos e esta decisão deve ser encaminhado junto com a Guia de Execução) 2- determinação legal; crimes sexuais; violência doméstica; criança e adolescente; organizações criminosas; Crimes contra o…

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

RODRIGUES (OAB 399345/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP) Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO DE SOUZA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00144487020178240023 Capital 0014448-70.2017.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0014448-70.2017.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 317138 SP 2013/0092925-2

-multa, como incursa no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76 c.c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Sustenta a defesa... no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76 c.c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00168350220188130194 MG

da Lei 6.368 /76. Oficie-se o Instituto de Identificação da Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais... aquele previsto no art. 28 da Lei de Drogas. A defesa, todavia, requereu a …