Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Página 828 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2021

Substabelecimento 21101815185750800000098827176 106161937 Docs. Contrato 21101815185760300000098827177 106161941 Cert. óbito Locatário Documento de Identificação 21101815185781500000098827181…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0052626-05.2015.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AQUISIÇAO E ENTREGA DE MERCADORIAS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - COMPROVAÇAO DA PACTUAÇAO - PROVAS DE CONTRATAÇAO DA TRANSPORTADORA…

Andamento do Processo n. 1003283-67.2021.8.26.0005 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1003283-67.2021.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1037512-75.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1037512-75.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lucas Sousa de Lira - Ligiane Brandão de Castro - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.

Página 2381 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

LADO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA ADEQUADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PELO JUÍZO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ…

Página 4653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Mister o indeferimento da inicial, pois a parte autora não atendeu o…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0009904-91.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009904-91.2021.8.16.0194 POLO ATIVO SONALLE BARBOSA DE LIMA POLO PASSIVO MAFI MóVEIS ESPECIAIS ME ADVOGADO(A/S) GIOVANNA SARTORIO LAUREANO SANTOS | 49299/PR BRUNNA REGINA PICOTE |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003845-22.2020.8.26.0002 SP 1003845-22.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000857314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003845-22.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001301-85.2019.8.26.0264 SP 1001301-85.2019.8.26.0264

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000857080 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001301-85.2019.8.26.0264, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1016387-75.2020.8.26.0001 - Apelação Cível - 20/10/2021 do TJSP

Nº 1016387-75.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…