Art. 9, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 926140 SC 1988.092614-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Alberto Costa Data: 1996-08-06 Apelação criminal n. 34.578,de Porto União. Relator: Des. Alberto Costa. PRESCRIÇÃO. Decorrência de lapso t…