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18 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Pg. 1999. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

, conforme artigo 5º , LXVII , da Constituição Federal , 19 da Lei 5.478 /68 e 528, § 3º, do Código de Processo Civil... da Lei 5.478 /68 e 528, § 3º, do Código de Processo Civil, apto a coagir o responsável pelo inadimplemento voluntário... do devedor de alimentos é um instituto jurídico constitucional, conforme...

Pg. 2949. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019

o adimplemento da obrigação, se ocorrer antes, nos termos do art. 528, parágrafo 6º do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei... 5.478/68, ambos em consonância com o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal. Expeça-se o competente mandado... referidos nos artigos 1.728 a 1.752, conforme prescreve o art. 1....

Pg. 1808. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2019

como nos artigos 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão civil do executado... de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e/ou solicitar o desentranhamento de peças... ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos...

Pg. 13. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

art. 528 , § 3º do NCPC , e art. 19 da Lei 5.478 /68, acolhe-se o parecer ministerial e decreta-se prisão civil... Vanilda Kiffer Soares ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00229 - 0695558.16.2013.8.13.0079 Autor: C.F.E.; Réu: C... - LEI 6858 /80 00231 - 0530239.64.2011.8.13.0079 Requerente: Debora Paula Santana ...

Andamento do Processo n. 0001194-41.2018.8.03.0003 - Ação de Execução de Alimentos - 11/04/2019 do TJAP

, sob pena de prisão civil (art. 733 do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: JOSE RIBAMAR...Andamento do Processo n. 0001194-41.2018.8.03.0003 - Ação de Execução de Alimentos - 11/04/2019 do TJAP EDITAL... DE CITAÇÃO - EXEC. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCES...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2019

º , LXVII da Constituição Federal e art. 19 da Lei 5.478 /68 c/c art. 528 , § 3º , do CPC , desde já, DECRETO.... Versa o presente feito sobre ação de Execução de Prestação Alimentícia, na forma do art. 528 do CPC . 2. Cite... de prisão por até 90 (noventa) dias (Art. 528 , § 1º do CPC ). 3. Não comprovado o pagamen...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2019

de prisão civil (art. 733 do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: JOSE RIBAMAR SILVA.... PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0001194-41.2018.8.03.0003 - AÇÃO... DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Parte Autora: T. G. O. S. Advogado(a): JOELTON BARROS LEAL ...

Pg. 1389. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

, com fundamento no art. 528, §§ 3º a 7º, do Código de Processo Civil c/c o art. 19 da lei de alimentos (Lei n. 5.478/68... de Alimentos - Alimentos - Exequente: E. C. V. B. - Exequente: E. C. V. B. - Exequente: E. C. de A. B. - Exequente: E. C...-2) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: E. C. V. B. - Exeque...

Pg. 2017. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

, da CRFB, 528 e 532 do CPC e 19 da Lei 5.478/1968. Advirto que o adimplemento das 3 últimas parcelas e das que se vencerem..., conforme art. 89, § 5°, da Lei 9.099/1995. DISPOSITIVODo exposto, reconheço a extinção da punibilidade dos réus Terezinha... contra a Fazenda Pública são regidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Pg. 2018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

) Processo 0301272-12.2018.8.24.0056 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: Y. A. B. D... material, conforme arts. 5º, LXVII, da CRFB, 528 e 532 do CPC e 19 da Lei 5.478/1968. ADV: EVEREALDO CORDEIRO (OAB... de investigação por eventual crime de abandono material, conforme arts. 5º, LXVII, da CR...

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