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22 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Pg. 502. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

, da Constituição Federal, e art. 19 da Lei 5.478/68, bem como para atender ao superior interesse da criança. ISSO POSTO, nos termos... do art. 5.º, LXVII, da Constituição Federal, do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 19 da Lei n.º 5.478... do débito alimentar, incluindo as prestações que se vencerem ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2019

, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fulcro no art. 19 da Lei 5.478/68 c/c art. 528, §3º do NCPC, expedindo-se o competente... MILET OAB RO2117 DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte embargada, querendo, no prazo...-83.2018.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Alimentos / Alimentos ...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

voluntário atualizado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 5º, LXVII, da Constituição Federal, 19 da Lei 5.478... de alimentos 201001490350, que tramitou no Tribunal de Justiça de Goiás, na Comarca de Valparaíso-GO. O feito foi distribuído... foi intimada a indicar o endereço do órgão empregador do devedo...

Pg. 1874. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

, LXVII, da Constituição Federal, 19 da Lei 5.478/68 e 528 § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão de C... Juiz de Direito N. 0710590-14.2019.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: DF0015883A - ANA PAULA... judicial: ALIMENTOS -LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Assunto: Oferta (6238) ...

Pg. 2391. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

, da CRFB , 528 e 532 do CPC e 19 da Lei 5.478 /1968. ADV: KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB 21930/ SC) Processo... MARQUETTI (OAB 28466/SC) Processo 0300448-37.2019.8.24.0050 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RALPH KNOCHENHAUER CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 2469. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

. Com fulcro no disposto no artigo 528 , § 3º do NCPC e art. 19 da lei 5.478 /1068, DECRETO A PRISÃO CIVIL de Marcos Frare... , do art. 5º da Lei 5.478 /68, sob as penas do art. 22 da mesma Lei. O pagamento deverá ser feito até o quinto dia útil do mês... do art. 85 do Código de Processo Civil. De outro lado, deixo de ...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

DE 02 (DOIS) MESES, COM BASE NOS ARTIGOS 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 19 DA LEI 5.478/68; E ART. 528, §3... DA RESOLUÇÃO DE 251 DO CNJ, DE 25/01/2019, IMPLEMENTOU-SE A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO... PROMOVAM O RECOLHIMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE FORMA RATEADA, NOS TERM...

Pg. 580. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

60 (sessenta) dias (art. 19, da Lei n. 5.478/68, observado o art. 528, § 7º, do NCPC e a Súmula n. 309 do STJ). No.... E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial (art.../36, amparado no art. 487, III, “b”, do NCPC, o que faço com res...

Pg. 582. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

decretada a sua prisão civil por até 60 (sessenta) dias (art. 19, da Lei n. 5.478/68, observado o art. 528, § 7º, do NCPC... requerente deverá prestar o compromisso (art. 617, parágrafo único, do NCPC), ficando ciente acerca das suas obrigações (artigo... de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos em atraso, ...

Pg. 1718. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

-79.2015.8.24.0040 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - Requerido: P. R. F. R. - Requerido... embasado no art. 19 da Lei de Alimentos e artigo 528, §3º do Código Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão... cabe a prisão civil em caso de alimentos definitivos, face a redação do art. 52...

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