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25 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, prerrogativa inscrita no inciso LV, do mesmo artigo e no artigo 19, § 2º da Lei 5.478/68.ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 12ª C...Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017 antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303....? ?Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura...

Pg. 88. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

a PRISÃO, nos termos do artigo 733 do CPC c/c artigos 18 e 19 da Lei 5.478 /68. O prazo de 03 (três) dias começará a fluir... , com redação que lhe foi dada pela Lei 13.146 /2015 e sendo-lhe nomeado (a) CURADOR (A) o (a) Sr (ª). ELIANE DE ABREU... Civil , com redação que lhe foi dada pela Lei 13.146 /2015 e s...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de que o descumprimento do acordo acarretará prisão civil na forma do art. 19 da Lei n.º 5.478 /68. Sentença publicada e parte intimada... do Maranhão (MA), 25 de abril de 2017CLÊNIO LIMA CORRÊAJuiz Titular da Comarca Resp: 1503523 PROCESSO 0000959... PROCESSO N.º 959-78.2016AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇATrata-se de na...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

732 CPC. Art 19 §1°, Lei 5478/68. Possibilidade denovaprisão somente por novo período de inadimplemento. Recurso... do mesmo período de alimentos em atraso. Dívida remanescente que deve ser executada, após a soltura do devedor, pelo rito do art...) - Execução de Alimentos - Alimentos - N.B.S. - Fls. 172: Considerando ...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, durante 60 (sessenta) dias (§ 3º, in fine, art. 528 /CPC c/c o art. 19 da Lei 5.478 /68), ficando o seu mínimo à... Processo : 0020019-25.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Alimentos Autor: A. A. L. DE S. Advogado: PE038994... Carlos Cirilo de Carvalho Despacho: 8ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA C...

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Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, do Código de Processo Civil , e no art. 19 da Lei 5.478 /68, DECRETO A PRISÃO de Nivaldo Francelino do Prado por trinta dias... Especial 5.478 /68 - Família - G.D. - 1 - Trata-se de pedido revisional de alimentos para fazer incidir a obrigação... , do Código Civil , e art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15).Comunique-...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

- Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.F.L.B.F.M. - Vistos.Cuida-se de ação de alimentos proposta por M... art. 5º, LXVII, da Constituição da República, no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 19 da Lei 5.478... de alimentos em que o exequente pretende o recebimento de prestações vencidas a parti...

Andamento do Processo n. 0002425-44.2015.8.10.0123 - Processo Cautelar - 18/05/2017 do TJMA

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920340 RO 2016/0135668-7

. e 615, III do CPC e 19 da Lei 5.478/68, ao argumento de que não pode ser preterida em face da contratação de terceirizados... recorrente sustenta negativa de vigência aos arts. 461, 5o. e 615, III do CPC e 19 da Lei 5.478/68, ao argumento de que não... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qu...

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