Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado)
Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.
(Revogado)
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.
(Revogado)
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado)
§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.
(Revogado)
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200582997001 MG

ser possível a rediscussão da obrigação alimentar quando necessário, nos termos do artigo 15 da Lei 5478/68 c/c artigo... não pode ser decretada por período superior a 60 (sessenta) dias, com …

Andamento do Processo n. 0007187-91.2019.8.08.0035 - Execução de Alimentos - 10/07/2020 do TJES

da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos ). EM PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO: Oficiar a empregadora do Réu para proceder aos descontos... integralmente transcrita: "Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (com …

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

-30.2020.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - M.R.S. - C.E. S.S.R.L.S.S. -Manifeste-se o requerente... JOYCE OLIVEIRA DE ALENCAR (OAB 399592/SP) Processo …

Página 2427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

CIVIL DE RAFAEL BARBOSA DA CUNHA , com base no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. o art. 19, da Lei ... mil, trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), como crédito …

Página 917 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 19 DA LEI 5.478/68, E ART. 528, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA... DA PRISÃO FECHADA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PELO REGIME DOMICILIAR, COMO …

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

do artigo 517 , do CPC e de prisão por até sessenta dias Art. 528 , § 4º , CPC c.c. Art. 19 , da Lei 5.478 /1968. 5... por até sessenta dias Art. 528 , § 4º , CPC c.c. Art. 19 , da Lei 5.478

Página 1209 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

) DIAS, COM BASE NO ARTS. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 19 DA LEI 5.478/68, E ART. 528, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO... AO COVID-19, SUBSISTINDO A ORDEM ATÉ QUE SEJAM EFETIVAMENTE PAGAS AS …

Andamento do Processo n. 0000467-42.2016.8.02.0048/02 - Cumprimento de Sentença / Revisão - 08/07/2020 do TJAL

FÁBIO DOS SANTOS, pelo prazo de 1 (um) mês, com base no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, 19 da Lei 5.478/68... domiciliar, conforme prevê o art. 15 da lei 14010/2020. Art.15. Até 30 de …

Página 2615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

, do CPC e de prisão por até sessenta dias Art.528, § 4º, CPC c.c. Art. 19, da Lei 5.478/1968. 5.) Servirá cópia... a ação de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, seu objeto …

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-71.2018.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - K.R.C. - L.R.C.S. - “Fica o advogado provisionado... 388669/SP), FERNANDO FLORA (OAB 125404/SP) Processo …