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24 de fevereiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Pg. 27. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

) noventa dias. (art. 528, § 3º do CPC c.c. art. 19 da Lei de Alimentos) e protestado o pronunciamento judicial (Art. 528, §1..., tramitam os autos da Ação de Execução de Alimentos, sob 0800945-81.2015.8.12.0045, em que Gabriely Ferreira Cabral... do Sul,. na forma da lei, etc. Faz saber a Gleidson Cabral França, Ru...

Pg. 2752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

: DO EXPOSTO: A) COM AMPARO NO ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CONSTITUI CAO FEDERAL E NO ART. 528, 3 DO NCPC C/C ART. 19 DA LEI 5.478... : 378028-87.2013.8.09.0110 AUTOS NR. : 608 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : GTPN GHTN REPRESENTANTE : ANS REQUERIDO.../68, DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO ROGERIO TEODORO RAMOS PELO...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas “ (§ 1º do artigo 19 da Lei 5478/68).Expeça-se mandado de prisão....c. artigo 528 §3º, do Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5.478/68.Autorizo...-70.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas “ (§ 1º do artigo 19 da Lei 5478/68... artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, c.c. artigo 528 §3º, do Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5.478/68.Autorizo, ainda,... pelo executad...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas “ (§ 1º do artigo 19 da Lei 5478/68).Expeça-se mandado de prisão... (OAB 63703/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP) Processo 1094664-75.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ... 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já com as altera...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

ou vencidas e não pagas “ (§ 1º do artigo 19 da Lei 5478/68).Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que o executado deverá..., em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5.478/68.Autorizo, ainda, como pleiteado, o protesto do pronunciamento... ao ajuizamento, devendo ser feito, nos termos do artigo 4º, ...

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

º, CPC c.c. Art. 19, da Lei 5.478/1968.Int. - ADV: VALERIA VANINI (OAB 202196/SP) Processo 0002887-58.2017.8.26.0196..., da Lei 5.478/1968.Int. - ADV: SORAYA LUIZA CARILLO (OAB 198869/SP) Processo 0002885-88.2017.8.26.0196 (processo... do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517, do CPC e de prisão por a...

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

sessenta dias Art.528, § 4º, CPC c.c. Art. 19, da Lei 5.478/1968.Int. - ADV: CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP... de Família, ajuizada a ação de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, seu objeto envolve não apenas... Liquidação / Cumprimento / Execução - Larah Vitória de Melo Elias - 1) Em cons...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

dos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil (art. 528, §3º, NCPC) e 19 da Lei 5.478/68... DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP) Processo 1000244-35.2017.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... da lide Súmula 309 do E. STJ Constrangimento ilegal descaracteriza...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

pelo Ministério Público e, com fundamento no artigo 528, §3º do NCPC e artigo 19 da Lei 5.478/68 específica, decreto...-33.2017.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.R. - Vistos.Fls. 35/37: Ciente da petição e documento...: PAULO SERGIO RIGUETI (OAB 79230/SP) Processo 1002016-52.2017.8.26.0344...

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