Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.
§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado)
Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.
(Revogado)
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.
(Revogado)
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado)
§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.
(Revogado)
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1002884-32.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.A. - INTIME(M) - SE o(a)(s) executado(s), nos termos do artigo 528 do NCPC, para, em…

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1037570-36.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.R. e outro - D.T.R. - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, por intermédio de seu(ua) patrono(a), acerca das…

Página 738 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2021

MODIFICAR O DISPOSITIVO DO DECISUM DE PÁGS. 146/147, ESTABELECENDO QUE: DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO JOSAFA GOMES DO SANTOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, COM BASE NOS ARTIGOS 5º, LXVII DA…

Os Limites da Sanção Civil Decorrentes do Inadimplemento da Pensão Alimentícia e a Responsabilidade Avoenga

Alessandro Santos Morales [1] Alexandre Marcos Mendes Gomes [2] Resumo Apresenta as possibilidades da prisão civil por inadimplemento alimentar e a sua possível ineficácia, sobre a responsabilização…

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas,…

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517, do CPC e de prisão por até sessenta dias Art.528, § 4º, CPC c.c. Art. 19, da Lei nº 5.478/1968.

Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- D.P.C. - Fls 98/102: Manifeste-se o autor. O cartório está temporariamente sem acesso ao SIEL. - ADV: ARIELY BANDEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 425584/SP), RICARDO TOFI JACOB (OAB 100944/SP) JUÍZO DE…

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

COCCO (OAB 201862/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP) Processo 1001323-55.2020.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natanael Delfino -Vistos. 1)…

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO AUGUSTO MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2021 Processo 0000525-85.2021.8.26.0344 (processo principal 1015394-41.2018.8.26.0344) - Cumprimento de…

Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

com baixa. Pão de Açúcar - AL, 29 de abril de 2021. Edivaldo Landeosi Juiz de Direito ADV: HELOÍSA BEVILAQUA DA SILVEIRA (OAB 83566/PR), ADV: THUANY MEDEIROS DE LA MANO (OAB 373163/SP) - Processo…