Artigo 15 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6093568-34.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - PEDIDO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/05 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - EXIGIBILIDADE NAO COMPROVADA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031160-73.2017.8.26.0602 SP 1031160-73.2017.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349170 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031160-73.2017.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1109063-70.2019.8.26.0100 SP 1109063-70.2019.8.26.0100

Registro: 2021.0000347947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1109063-70.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RICARDO COX ROLIM, é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082298-83.2021.8.26.0000 SP 2082298-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347727 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082298-83.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0076633-83.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0076633-83.2019.8.19.0001 APELANTE: ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA APELADO: REDE DOR SAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1465825 PR 2019/0069514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1465825 - PR (2019/0069514-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031160-73.2017.8.26.0602 SP 1031160-73.2017.8.26.0602

Apelação. Embargos à execução. Duplicatas. Sentença de improcedência. 1. "Contrato de Licenciamento de Software". Obrigações de pagar nele especificadas foram cumpridas. Parte incontroversa. 2. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1109063-70.2019.8.26.0100 SP 1109063-70.2019.8.26.0100

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Pleito deduzido no bojo da apelação - Deferimento – Situação do Apelante condizente com a incapacidade financeira – Comprovação realizada a contento – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082298-83.2021.8.26.0000 SP 2082298-83.2021.8.26.0000

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução de título extrajudicial instruída com cópia da nota fiscal em branco e instrumentos de protestos de duplicatas mercantis, cujos dados não coincidem com aqueles …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0076633-83.2019.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) Consoante o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68, a cobrança judicial da duplicata não aceita será efetuada em conformidade com o processo …