Artigo 15 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0279949-21.2019.8.21.7000 RS

com a fabricante de móveis ré, emitente das duplicatas mercantis. 2. Segundo o artigo 15 , inciso II e § 2º, da Lei 5.474... o referido título de crédito, em seu art. 15 , II , b , da Lei 5.474

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0279949-21.2019.8.21.7000 RS

com a fabricante de móveis ré, emitente das duplicatas mercantis. 2. Segundo o artigo 15 , inciso II e § 2º, da Lei ... 5.474 /68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil …

Página 1894 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

franqueado à parte autora a propositura do feito executivo nos exatos termos do art. 15 , II , da Lei 5.474 /68. Neste ponto... de São Sebastião CERTIDÃO N. 0705154-86.2019.8.07.0012 - ALIMENTOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0201648-60.2019.8.21.7000 RS

, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas). Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL..., nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas). No caso, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001338-79.2020.8.26.0005 SP 1001338-79.2020.8.26.0005

de título executivo. "Nulla executio sine titulo". Inteligência dos artigos 784 e 803, I, do CPC e artigo 15, da Lei 5.474/68. Sentença de extinção da execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO..../2020 …

Andamento do Processo n. 0032622-11.2017.8.09.0132 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJGO

, mesmo que inexistente o aceite, nos termos do artigo 15 da Lei 5.474/68, com redação dada pela Lei 6.458/77... negociadas, é instrumento hábil a embasar a execução, a teor do disposto no art.…

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

, item II, b da lei 5.474 de 18/07/68). Assim, emende o exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias. - ADV... fiscal 295.281 veio desacompanhada de documento hábil comprovatório da …

Página 1084 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

- RECEBIMENTO - ASSINATURAS. 1 - A Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474/68) faculta ao comerciante, em seu art. 2º, a extração... comprovadas a entrega e o recebimento da mercadoria e, preenchidos os …

Página 3741 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

representado, mesmo que inexistente o aceite, nos termos do artigo 15 da Lei 5.474/68, com redação dada pela Lei ... 6.458/77, que assim dispõe: “Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005052-54.2016.8.26.0048 SP 1005052-54.2016.8.26.0048

5.474 /68, cujo teor é o que se segue: “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada..., como prova da existência de lastro comercial à sua emissão. Nesse sentido os …