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16 de julho de 2019
Artigo 31 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 31 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000150429116001 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DO CABIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - PROCEDÊNCIA DO ALEGADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA

Andamento do Processo n. 2008/0190467-5 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(8083) RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.367 - RJ (2008/0190467-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI E OUTRO (S)

Pg. 6787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 286):

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2614420105040012

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/ajsn/lr/smf RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO.

Pg. 1033. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Vagner Sebastião - Impetrante: Maurício Lira Cury - Impetrado: Presidente do Tribunal de

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1692688 PR 0169268-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0169268-8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , I , DA LEI 8.429 /92. CIRC

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 2524 MG

- Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada no art. 102 , I , l , da Constituição Federal , c/c os arts. 156 do R.I./S.T.F.; 13 da Lei 8.038 /90 e 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /99, proposta por TARCÍSIO ALBERTO GIBOSKI e LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, Juízes do Tribunal Regional do Tra...

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