Art. 9, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00027244920138260445 SP 0002724-49.2013.8.26.0445

THfH* í YV.8;. , PODER JUDICIÁRIO ssfcvnmi^tM is>t São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ÀCÓRDÁO/DECISAO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *0 3 915366 * i v - ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 646213 MT 2015/0004274-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.213 - MT (2015/0004274-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DOUGLAS ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : TADEU TREVISAN BUENO E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO …

Página 2477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2015

art. 144, IX, XII e XV (uso indevido do cargo; recebimento de propina e procedimento desidioso) da Lei Complementar n. 04/90; art. 9 , "caput" e incisos I e X, art. 10, "caput" e incisos X e XII,…