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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 18 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Andamento do Processo n. 0003074-71.2017.5.07.0026 - Rtsum - 12/07/2018 do TRT-7

. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; e VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.... Preceitua o CPC em vigor, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: Art. 1.072. Revogam-se: I - o art.... 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937; II - os arts. 2...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/07/2018

. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho... aos processos em curso, em seu artigo 1072: Art. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro... de 1968; e VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 201...

Andamento do Processo n. 0007951-45.2017.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2018 do TJSP

, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5478/68. Expeça-se mandado de prisão encaminhando-o para integral..., com fundamento no artigo 5º, inc.LXVII, da Constituição da República, c/c art.528, § 3º, do novo Código de Processo Civil....G.S.F. e outro - Rodrigo Frugis da Silva - Vistos, Trata-se de Execução...

Andamento do Processo n. 0001694-52.2017.5.07.0013 - Rtord - 10/07/2018 do TRT-7

imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: Art. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30... - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25... de julho de 1968; e VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5478/68. Expeça-se mandado de prisão encaminhando-o para integral cumprimento... no artigo 5º, inc.LXVII, da Constituição da República, c/c art.528, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em análise... indisponibilidade de valores e cancelamento de possível indisponibilidade e...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/07/2018

, de 25 de julho de 1968; e VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011. Para a concessão da gratuidade... imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: Art. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30... ; IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio ...

Andamento do Processo n. 0005427-20.2017.8.26.0248 - Cumprimento Provisório de Decisão - 05/07/2018 do TJSP

, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5.478/68.Por fim, é oportuno lembrar que “O cumprimento integral da pena... do artigo 19 da Lei 5478/68).Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que o executado deverá permanecer separado...:”Vistos.Trata-se de execução de alimentos, onde, o executado, intimado...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas” (§ 1º do artigo 19 da Lei 5478/68).Expeça... da Lei 5.478/68.Por fim, é oportuno lembrar que “O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor... da Constituição Federal, c.c. artigo 528, do Código de Processo Civil de 2.015,...

Andamento do Processo n. 0002773-60.2017.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença - 02/07/2018 do TJSP

, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5.478/68. É oportuno lembrar que O cumprimento integral da pena de prisão não... 5478/68). Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que o executado deverá permanecer separado dos presos comuns... eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincen...

Andamento do Processo n. 0004883-32.2017.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença - 02/07/2018 do TJSP

das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas” (§ 1º do artigo 19 da Lei 5478/68). Expeça-se mandado... da Lei 5.478/68. É oportuno lembrar que “O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento... intimado para pagar o débito alimentar em atraso ou apresentar justificativ...

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