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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 18 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5478/68. Expeça-se mandado de prisão... este de natureza alimentar, com fundamento no artigo 5º, inc.LXVII, da Constituição da República, c/c art.528, § 3º, do novo... e dever de sacrifício do próprio interesse. Por outro lado, com a nova re...

A Lei de Alimentos diante do Novo Código de Processo Civil

, prevendo por sua vez, regras nos artigos 98 a 102 NCPC. Já na Lei de Alimentos foram revogados os artigos 16, 17 e 18 (Lei... 5478/68). Faltou, a nosso ver, revogar os § 2, § 3, § 4 do artigo 1º dessa Lei. Os dois primeiros parágrafos já estão... da Lei 5.478/68 pelo artigo 1.072, inciso V, do Novo CPC; Ressalta-se q...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Cível): HC 40295365220178240000 Lages 4029536-52.2017.8.24.0000

de alimentos definitivos só poderia ir até o máximo de sessenta dias (Lei 5.478 /68, art. 19 ). Com o novo Código , além... decretada pelo prazo de um a três meses. Diferentemente, a Lei 5.478 / 1968 ( Lei de Alimentos ) dispõe, no art. 19.... 16 a 18 da Lei 5.478 /1968 (art. 1.072, V). Esses dispositivos estabelec...

Pg. 6. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

que o Novo Código de Processo Civil revogou tão somente os arts. 16 a 18 da Lei 5.478/68, que tratavam da execução... de alimentos, por certo que o art. 4º da Lei de Alimentos permanece em vigor. Assim, por imposição legal e por haver expressa... do art. 693, no caput do art. 695 e no art. 697, vislumbra-se adequação ...

Andamento do Processo n. 0011373-28.2017.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - 15/12/2017 do TJSP

.LXVII, da Constituição da República, c/c art.528, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei... 5478/68. Expeça-se mandado de prisão encaminhando-o para integral cumprimento, constando do mandado que decorrido... da execução e até o efetivo pagamento, débito este de nat...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

de Processo Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5478/68. Expeça-se mandado de prisão encaminhando... este de natureza alimentar, com fundamento no artigo 5º, inc.LXVII, da Constituição da República, c/c art.528, § 3º, do novo Código... processo (art. 267, IV do CPC). - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SIL...

Andamento do Processo n. 0100913-93.2017.8.20.0120 - Execução de Alimentos - Alimentos - 13/12/2017 do TJRN

. É tanto que o art. 4º da Lei n. 5.478/68 impõe ao juiz o dever de fixar alimentos desde logo ao despachar a inicial... decorrente do descumprimento de decisão judicial em ação de alimentos está respaldada nos artigos 18 e 19 da Lei n.... 5.478/1968 c/c art. 733 do CPC. O art. 19 da referida lei autoriza o juiz utiliz...

Pg. 325. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2017

decorrente do descumprimento de decisão judicial em ação de alimentos está respaldada nos artigos 18 e 19 da Lei n. 5.478/1968... tanto que o art. 4º da Lei n. 5.478/68 impõe ao juiz o dever de fixar alimentos desde logo ao despachar a inicial. Não... da demanda acima, o executado já havia proposto demanda de divórcio...

Pg. 28. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2017

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: 1003349-97.2017.8.11.0007 Parte(s) Polo Ativo: ROSANGELA FERNANDES... de Processo Civil revogou tão somente os arts. 16 a 18 da Lei 5.478/68, que tratavam da execução de alimentos, por certo... que o art. 4º da Lei de Alimentos permanece em vigor. Assim, por imposi...

Andamento do Processo n. 1003089-66.2015.8.26.0526 - Execução de Alimentos - 06/12/2017 do TJSP

com os artigos 18 e 19 da Lei 5.478/68. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações... alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas (§ 1º do artigo 19 da Lei 5.478/68). Expeça-se mandado de prisão... alimentar, no montante de R$ 9.536,46, referentes aos meses de mar...

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