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24 de maio de 2017
Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9245/95

Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.Servirá o presente, por cópia digitada... da Corregedoria Geral da Justiça, nova redação dada pelo PROVIMENTO CG 18/94 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO... BONETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RINALDO VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... de qualquer leigo. Nesse sentido: Agr. de Instr. 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais, o julgamento...-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se, sendo o INSS por mandado....

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

, conforme disposto no artigo 34 da Lei 9.245/95, consignando prazo de 10 (dez) dias, conforme DESPACHO de fl. 89... a suspensão do processo com fulcro no artigo 89, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se desta DECISÃO e para responder à acusação..., RG 1019127 SSP/RO e CPF 013.034.252-11, nascido aos 06/02/1986, ...

Pg. 2926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário -mínimo, e a Lei 9.245/95, que instituiu dispositivos... jurisdicional em causas de valores limitados. Nesse sentido, a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -RECONVENÇÃO - INCOMPATIBILIDADE. A Lei 9...

Pg. 2927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário -mínimo, e a Lei 9.245/95, que instituiu... na prestação jurisdicional em causas de valores limitados. Nesse sentido, a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados... RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -RECONVENÇÃO - INCOMPATIB...

Pg. 2928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

o salário -mínimo, e a Lei 9.245/95, que instituiu dispositivos do Código de Processo Civil para adoção do rito sumário..., a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes... - INCOMPATIBILIDADE. A Lei 9.957/2000, que acrescentou os dispositivos d...

Pg. 2929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

a quarenta vezes o salário -mínimo, e a Lei 9.245/95, que instituiu dispositivos do Código de Processo Civil para... Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário -mínimo, e a Lei 9.245/95, que instituiu... limitados. Nesse sentido, a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Es...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

. AUDIÊNCIA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS. CONTAGEM. - Após a vigência da Lei n. 9.245 , de 26.12.95, o prazo não inferior... Malheiros Guimarães Titular da 1ª VaraRespondendo cumulativamente Resp: 160333 PROCESSO 0000093-68.2015.8.10.0038 (1002015... ( OAB 11483-MA ) REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALE...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

VIGÊNCIA DA LEI 9245/95 CITAÇÃO COMPADECIMENTO PRAZO TERMO ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NA VIGÊNCIA DO SISTEMA ANTERIOR REFORMA... em relação ao prazo para comparecimento à audiência. II A partir da Lei 9245/95, no sumário é de aplicar-se a regra geral... do art. 245, CPC. III Em respeito ao direito transitório, nos c...

Pg. 3381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/05/2017

mecanismos de celeridade na prestação jurisdicional em causas de valores limitados. Nesse sentido, a Lei 9.099/95... 9.245/95, que instituiu dispositivos do Código de Processo Civil para adoção do rito sumário nas causas cujo valor não... decisão do C. TST: Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO - ...

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