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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30, § 5 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

Pg. 1366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

de ação civil pública para discutir demandas tributárias; III. Arts. 11 , § 1º , e 30 , § 5º , da Lei n. 9.868 /1999 – impossibilidade de Documento: 97578613 Página 2 de 9.... 27 da Lei. n. 9.868 /99. 8. Não ficando configuradas razões de segurança pública ou de excepcional interesse social, tem... do Distrito Federal...

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

, da Lei n. 9.868 /1999 e 166 do Código Tributário Nacional , verifica-se a ausência de demonstração precisa... posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Ademais, em relação à afronta aos arts. 11 , § 1º , e 30 , § 5º.... Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei feder...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1098238 DF - DISTRITO FEDERAL 0127814-74.2010.8.07.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de origem, modificando o entendimento do Juízo, consignou a improcedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos: CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. CARREIRA ASSEMELHADA. INCONSTITU...

Andamento do Processo n. 1.098.238 - Recurso Extraordinário - 18/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.238 (1165) ORIGEM : 20100111278148 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : RUTE BARBOSA ALVES ADV.(A/S) :

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

ORIGEM : 20100111278148 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : RUTE BARBOSA ALVES ADV.(A/S) : LUCIANE COELHO CARVALHO (21550/DF, 18192/GO)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1358674 DF 2012/0265869-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.674 - DF (2012/0265869-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RUTE BARBOSA ALVES DA CAMARA MUNIZ ADVOGADO : LUCIANE COELHO CARVALHO E OUTRO(S) - DF021550 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI E OUTRO(S) - DF028560 DECISAO Trata-se de recurso especial...

Andamento do Processo n. 2012/0265869-5 - Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(3565) RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.674 - DF (2012/0265869-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RUTE BARBOSA ALVES DA CAMARA MUNIZ ADVOGADO : LUCIANE COELHO CARVALHO E OUTRO(S) - DF021550

Pg. 2813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

(3565) RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.674 - DF (2012/0265869-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RUTE BARBOSA ALVES DA CAMARA MUNIZ ADVOGADO : LUCIANE COELHO CARVALHO E OUTRO(S) - DF021550

Andamento do Processo n. 1.010.340 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.010.340 (812) ORIGEM : 20050110219698 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS

Pg. 314. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de

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