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24 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 8o .............................................................................

I - .....................................................................................

........................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.......................................................................................

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I- o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial, o que se aplica na espécie. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei

Inteiro Teor. : 7084018220178070000 DF 0708401-82.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708401-82.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL

Inteiro Teor. : 7090894420178070000 DF 0709089-44.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709089-44.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL

Pg. 768. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2017

Entretanto, afirma que os valores de 1º de setembro de 2015 não foram adimplidos. Narra que o Conselho Especial do TJDFT, no julgamento da ADI nº. 2015 00 2 005517-6, confirmou a constitucionalidade

Pg. 807. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017

e Fiscalização Agropecuária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, estabelecendo nova tabela de escalonamento vertical dos servidores e dos valores vigentes para a remuneração, nos seguintes

Inteiro Teor. : 7008612620178070018 DF 0700861-26.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0700861-26.2017.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA

Pg. 1079. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2017

do julgado, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA

Pg. 846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2017

de Responsabilidade Fiscal? que veda a concessão de vantagem quando a despesa total com pessoal excede a 95% dos limites dos arts. 19 e 20? excetua as implementações de vantagens, reajustes e afins

Pg. 362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2017

2128732, fl. 17). Assim, a partir da data da distribuição, o agravante teria até 22/05/2017, para juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua

Pg. 363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2017

devidos provenientes de título executivo judicial que determinou a reintegração do agravado ao cargo que anteriormente ocupava. Com efeito, tenho me inclinado no sentido de que, em se tratando de

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