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26 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 8o .............................................................................

I - .....................................................................................

........................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.......................................................................................

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I- o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

Pg. 751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º , inc... INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art... de atos normativos no mesmo processo de Ação Direta de Inconstitu...

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

pelo Poder Executivo?. Afirma também que, como foram superados os limites de gastos com pessoal previstos na LRF, é necessário que não sejam praticados atos que importem em aumento da despesa de

Pg. 515. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Revela-se viável cumular argüições de

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

ALMEIDA DA FONSECA - Relator JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PROCURADORIAGERAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE ESCALONADO. LEI DISTRITAL N. 5.192/2013. NÃO

Pg. 40. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2017

de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D.

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 24/03/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0700022-98.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: TEREZA VALERIO DA SILVA. Adv (s).: DF18817 - MARCELE MENEZES NASCIMENTO ALMEIDA DE OLIVEIRA, DF38154 - RUBSTENIA SONARA SILVA, DF22829

Pg. 1165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

7ª Vara da Fazenda Pública do DF SENTENÇA N. 0700022-98.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: TEREZA VALERIO DA SILVA. Adv(s).: DF18817 - MARCELE MENEZES NASCIMENTO ALMEIDA DE OLIVEIRA, DF38154 -

Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2017

padece de qualquer vício capaz de torná-la inconstitucional. Defende, ainda, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 previu a concessão escalonada do reajuste, de modo a inexistir óbice à

Pg. 744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2017

- LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 157 DA

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - 02/03/2017 do TJDF

N? 0712859-31.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: FABIANO MADURO DE LORENZO. Adv (s).: DF1881700A - MARCELE MENEZES NASCIMENTO ALMEIDA DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o Consta

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