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17 de julho de 2019
Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 8o .............................................................................

I - .....................................................................................

........................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.......................................................................................

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I- o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

Inteiro Teor. 7082574020198070000 DF 0708257-40.2019.8.07.0000

inconstitucional pelo Conselho Especial deste TJDFT. Confira-se: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 5.969... do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 2. Padece...", a inconstitucionalidade dos artigos 9, 10, 13, 14, 15, 16, 1...

Pg. 1366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

de ação civil pública para discutir demandas tributárias; III. Arts. 11 , § 1º , e 30 , § 5º , da Lei n. 9.868 /1999 – impossibilidade de Documento: 97578613 Página 2 de 9.... 27 da Lei. n. 9.868 /99. 8. Não ficando configuradas razões de segurança pública ou de excepcional interesse social, tem... incidental de incon...

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

, da Lei n. 9.868 /1999 e 166 do Código Tributário Nacional , verifica-se a ausência de demonstração precisa.... Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105 , III... posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Ademais, em relação à afronta ...

Inteiro Teor. 20190020005107 DF 0000510-80.2019.8.07.0000

, dentre os quais se encontra o mencionado artigo 64. Vejamos: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 5.969... do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 2. Padece... dos delitos descritos artigo 180, caput, do Código Penal e artigo...

Pg. 357. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º... pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo questionado na presente ação (art. 7º da Lei distrital n..., inc. I, alínea ? n?, da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Está p...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

(art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes.3. Revela-se viável cumular...-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169... específica, impedindo apenas sua aplicação naquele exercício (Ação Dir...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08... de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida... a ação em definitivo.2. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de ...

Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30... da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes.3. Revela-se viável cumular argüições..., impedindo apenas sua aplicação naquele exercício (Ação Direta de Incons...

Inteiro Teor. 20180020091805 DF 0009045-32.2018.8.07.0000

das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868... Penal 20180020091805RAG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 5.969, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - CÓDIGO... /99 e art. 8º , inc. I , alínea n , da Lei n. 11.697 /08). Precedentes. 2...

Inteiro Teor. 20190020000167 DF 0000016-21.2019.8.07.0000

das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99... 20190020000167RAG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 5.969, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - CÓDIGO... 33, caput, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006, à pen...

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