Art. 563 da Lei 8950/94

Lei nº 8.950 de 13 de Dezembro de 1994

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Art. 563. Todo acórdão conterá ementa."

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 281207 SC 2003.028120-7

Dados do acórdão Classe: Embargos Infringentes Processo: Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz Data: 2005-02-03 Embargos infringentes n. , de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. EMBARGOS I…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 75715 SC 2004.007571-5

Dados do acórdão Classe: Embargos Infringentes Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2004-06-09 Embargos Infringentes n. , de Joinville. Relator: Des. Ricardo Fontes. EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 223486 MG 1999/0063026-2

Cheque "pré-datado". Prova. Art. 563 do Código de Processo Civil . Precedente da Corte. 1. A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como …
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